Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

fornecer as informações necessárias e adequadas a respeito dosmesmos aos consumidores e à autoridade sanitária.Parágrafo único. As informações acerca dos produtos eserviços, devem ser dadas de maneira ostensiva e adequada àautoridade sanitária e aos consumidores, quando os mesmostornarem-se impróprios ou inadequados para o consumo, bemcomo proceder à adoção de medidas que impeçam o uso econsumo dos mesmos.Art. 523. É dever dos profissionais de saúde, bem como dosestabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de interesse àsaúde, comunicar de imediato às autoridades competentes, os efeitosnocivos causados à saúde pública por produtos e/ou procedimentos,reservando-se ao denunciante o direto ao anonimato.208Seção IIIDAS INFRAÇÕES SANITÁRIASArt. 524. O resultado da infração sanitária é imputável aquem lhe deu causa ou de qualquer forma para ela concorreu.§ 1º. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual ainfração não teria ocorrido.§ 2º. Não será imputada punição à infração decorrente de casofortuito ou força maior, que vier a determinar avaria, deterioraçãoou alteração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.Art. 525. As infrações sanitárias classificam-se em:I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado porcircunstância atenuante;II. graves, aquelas em que seja verificada uma circunstânciaagravante;III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existênciade duas ou mais situações agravantes.