Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

elação dos serviços técnicos que compõem sua estrutura ememorial descritivo de atividades.Art. 161. Serão fornecidas licenças sanitárias paraestabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviçosde saúde e de interesse à saúde, ou de qualquer natureza, queestejam de acordo com a normatização sanitária em vigor, e queapresentem capacidade administrativa, físico-funcional equalificação de pessoal, adequada ao tipo de atividade e ao graude risco que possa trazer à saúde.Art. 162. Compete a SESA/ISEP expedir licença sanitária para:I. hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renalsubstitutiva, serviços de radiologia, radioterapia, medicina nuclear,quimioterapia e outros considerados de alta complexidade;II. estabelecimentos prestadores de serviços de análises deprodutos, como, os relacionados a alimentos, águas, medicamentos,correlatos, cosméticos, saneantes e domissanitários.103Parágrafo único. O Secretário Estadual de Saúde, atravésde ato próprio, poderá delegar aos municípios a competênciadescrita neste artigo.Art. 163. A expedição ou renovação da licença sanitária écondicionada à inspeção pela autoridade sanitária competente.Art. 164. A licença sanitária é o reconhecimento dahabilitação momentânea, podendo, a qualquer tempo, sersuspensa ou cancelada no interesse da saúde pública, sendoassegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesaem processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.Art. 165. A renovação da licença sanitária deve ser feita acada doze meses, podendo ser renovada com periodicidadediferente, dependendo do grau de risco oferecido pelo