Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

I - na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração edas medidas adotadas;II - na reciclagem técnica do responsável pela infração, sobsuas expensas;III - na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade,das mensagens expedidas pelo SUS, acerca doobjeto da penalização.Art. 58. As penas de apreensão, inutilização, suspensão devenda, ou fabricação e cancelamento, do registro do produto ouequipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessáriaspara evitar risco ou dano à saúde.30Art. 59. A pena de interdição cautelar, total ou parcial, doestabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quandofor constatado indício de infração sanitária em que haja riscoou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.§ 1º. A pena de interdição cautelar, total ou parcial, poderá,justificadamente, tornar-se definitiva.§ 2º. A extensão da interdição será decidida por ato fundamentadoda autoridade sanitária.Art. 60. A pena de contra-propaganda será imposta quandoda ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultadopossa constituir risco ou ofensa à saúde.Art. 61. A pena de cancelamento da autorização de funcionamentoda empresa será aplicada, mediante ato fundamentadoda autoridade sanitária, quando o infrator for reincidente de infraçãoclassificada como gravíssima.Art. 62. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidadeda infração e a condição econômica do infrator, será apli-