Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

a governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo.Art. 72. Da decisão da autoridade superior, mantendo ounão a aplicação da penalidade, caberá recurso em segunda eúltima instância ao Secretário de Estado da Saúde ou ao SecretárioMunicipal de Saúde, conforme a jurisdição em que se hajainstaurado o processo.Art. 73. Os prazos para interposição de quaisquer recursos,no procedimento administrativo sanitário, são de dez dias acontar da notificação da decisão.Art. 74. Os recursos não terão efeito suspensivo.42Parágrafo único. Poderá, entretanto, a autoridade a quem édirigido o recurso, em cognição sumária e revogável a qualquertempo, determinar a suspensão da aplicação da penalidade.Art. 75. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadaspelas autoridades competentes da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e dos municípios, conforme atribuiçõesque lhe sejam conferidas.