Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

data de óbito, sendo, reduzido para dois anos no caso de criançasaté a idade de seis anos inclusive.§1º. Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput,quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de água nascarneiras, ou por determinação judicial, devendo ser comunicadaa autoridade sanitária competente.§2º. O transporte dos restos mortais, exumados ou não, seráfeito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.Seção XVDAS GARAGENS, OFICINASE POSTOS DE SERVIÇO136Art. 313. Os serviços de pintura nas garagens, oficinas deveículos e postos de serviço, devem ser feitos em compartimentospróprios, de modo a evitar a dispersão de tintas e derivados nasdemais seções de trabalho, observado o prévio licenciamentopelo órgão ambiental competente.Art. 314. Os efluentes das garagens comerciais e postos deserviços ou de abastecimento de veículo devem ser tratadosconforme Normas Técnicas Específicas e licenciamento do órgãoambiental.Art. 315. É vedado o funcionamento de oficina, garagens epostos de serviço com piso de chão batido.Art. 316. As garagens, oficinas, postos de serviços ou deabastecimento de veículos estão sujeitos às prescrições referentesàs edificações comerciais em geral, onde se aplicarem.Art. 317. Os pneus, novos e usados, ou outros objetos quepossam acumular água, devem ser mantidos cobertos de modoa não permitir a proliferação de vetores.