Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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Art. 41. Os municípios para se habilitarem ou permaneceremhabilitados em qualquer uma das condições de gestão do SUS, deverãopossuir um sistema de informação, recebimento e encaminhamentode queixas de usuários, vinculado aos conselhos municipais de saúde.§1º. Este sistema de informação, recebimento e encaminhamentosde queixas de usuários deverá produzir e divulgar relatóriosperiódicos que sirvam com instrumento de planejamento.§2º. Os municípios deverão encaminhar à Ouvidoria Estadualde Saúde, no máximo a cada trimestre, relatório das reclamações edenúncias recebidas, procedimentos adotados e resultados obtidos.64Art. 42. Os gestores estadual e municipais deverão assegurarrecursos financeiros para a estrutura e funcionamento dosconselhos de saúde, garantindo espaço físico adequado paraatendimento ao usuário e a manutenção das atividades regularesdos conselhos, bem como as respectivas conferências.Art. 43. Os Conselhos estadual e municipais de saúde deverãoincentivar a implementação do controle social nas unidades prestadorasde serviço de saúde do Estado do Paraná, através da criação deconselhos deliberativos compostos por usuários, trabalhadores desaúde, prestadores de serviço e administração pública.Seção VIIDOS LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICAArt. 44. Cabe ao Laboratório Oficial da SESA/ISEP:I. realizar análises fiscais de insumos e produtos de interesseà saúde pública;II. realizar análises laboratoriais de maior complexidade,bem como aquelas de cunho legal e pericial e outras de interessedos serviços de Saúde Pública.III. padronizar e harmonizar procedimentos laboratoriais,metodologias, repasse de tecnologia, bem como avaliação e
controle de qualidade do desempenho e dos resultados;IV. implantar novos métodos, mediante circunstânciasespeciais quando da ocorrência de agravos inusitados querepresentem risco de disseminação;V. executar provas analíticas no âmbito de suas atribuições,enquanto referência dos métodos não descentralizados.Art. 45. Os Laboratórios de Saúde Pública podem serorganizados em rede, de forma hierarquizada e regionalizada,tendo como fundamento para sua estruturação o nível decomplexidade dos laboratórios, bem como critériosepidemiológicos, sanitários, demográficos e geográficos queorientem a delimitação de suas bases territoriais e de acordocom as normas estabelecidas a nível nacional.Parágrafo único. A Rede de Laboratórios de Saúde Públicapoderá ser composta por laboratórios públicos e privados,habilitados pela SESA/ISEP nas áreas de diagnóstico, controle dequalidade de insumos e produtos de interesse à saúde.65Seção VIIIDA POLÍTICA ESTADUAL DE SANGUEArt. 46. O desenvolvimento e coordenação da políticaestadual de sangue, componentes e hemoderivados, pelo SistemaEstadual de Sangue, devem:I. fiscalizar a coleta, processamento e transfusão de sangue e seushemoderivados, para que, em consonância com a Constituição Federalem vigor e legislação vigente, estes não sejam objeto de comercialização;II. planejar, programar, coordenar, controlar e supervisionaras atividades de hematologia e hemoterapia no Estado do Paraná;III. cadastrar e licenciar através da SESA/ISEP, todas asunidades hemoterápicas;V. controlar as doações e transfusões de sangue nos estabelecimentosde saúde, através do sistema de controle hemoterápico;
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