Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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Seção VDA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTARArt. 14. Os serviços privados, com ou sem fins lucrativos,participam do SUS de forma complementar, formalizada mediantecontrato ou convênio, observadas as normas expedidas pelosórgãos de direção nacional, estadual e municipal do SUS,quanto às condições para seu funcionamento.Art. 15. Os critérios e valores para a remuneração de serviçosde saúde e os parâmetros de cobertura assistencial serãoestabelecidos com base na legislação vigente.Art. 16. É vedada destinação de recursos públicos para auxílioou subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.12Seção VIDA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADENA GESTÃO DO SUSArt. 17. A sociedade participa do Sistema Único de Saúde -SUS- através dos Conselhos e Conferências Estadual e Municipaisde Saúde, na forma da Lei.Seção VIIDO FINANCIAMENTO DO SUS E DOFUNDO DE SAÚDEArt. 18. As ações e os serviços do SUS serão financiadoscom os seguintes recursos:I - dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscale de investimento do Estado e dos municípios;II - transferências da União para o Estado e transferênciasdo Estado para os Municípios;III - recursos de outras fontes.
Parágrafo único. O financiamento dos serviços e ações desaúde, considerado pelo Poder Público como suporte dos interessesda cidadania, far-se-á sempre mediante correlação entrea despesa e a respectiva fonte de receita.Art. 19. Os recursos financeiros, relativos ao SUS, provenientesde receita, repasse ou transferências da União para o Estado edo Estado para os municípios, serão depositados junto ao fundode saúde de cada esfera de governo e movimentados pela direçãodo SUS, sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, semprejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.Parágrafo único. Nos fundos de saúde, estadual e municipal, osrecursos financeiros do SUS serão discriminados como despesas decusteio e de investimento das respectivas secretarias de saúde, seusórgãos e entidades, da administração direta e indireta, de modo quese identifiquem globalmente os recursos destinados ao setor saúde.13Art. 20. Comprovada no interesse do SUS, a conveniência daajuda financeira, a concessão de recursos públicos para auxílioou subvenção a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficaráainda subordinada ao preenchimento, pela entidade interessada,de requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa,fixados por órgão e entidade específica do SUS, e àavaliação do retorno social dos serviços e atividades que realizam.Art. 21. A quantificação global dos recursos próprios, incluídosou transferidos pela União, que o Estado destinará aosMunicípios, para atender a despesas de custeios e investimento,constará do Plano Estadual de Saúde.Art. 22. Na transferência para os municípios de recursosestaduais ou provenientes da esfera federal, a fixação de valoresficará subordinada à conjugação dos seguintes critérios na análisetécnica e priorização de programas e projetos;
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