Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

de materiais radioativos no Estado do Paraná.Art. 434. Todos os estabelecimentos e serviços que façamuso de radiação ionizante devem possuir Responsável Técnico esubstituto legal, registrados no serviço de Vigilância Sanitária.Parágrafo único. O Responsável Técnico assume tambéma função de Supervisor de Radioproteção quando não houver aexigência de tal função específica, definida pela legislação vigente.Art. 435. Cabe ao responsável legal pela instituição que fazuso de radiações ionizantes, prover a todos os profissionaisocupacionalmente expostos, de Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI´s, materiais de segurança e monitores individuaisadequados à atividade desenvolvida, e assegurar que todoprofissional envolvido tenha a qualificação para o exercícioprofissional, prevista na legislação em vigor.171Subseção IDA CONSTRUÇÃOArt. 436. Nenhum estabelecimento que faça uso de radiaçõesionizantes pode ser construído, reformado ou ampliado, ou terseus serviços transferidos de ambiente ou local, sem que tenhao projeto arquitetônico e de radioproteção aprovado pelo Serviçode Vigilância Sanitária competente.Art. 437. Os estabelecimentos que fazem uso de radiaçõesionizantes não podem funcionar sem estarem devidamentecadastrados na Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal, bemcomo as fontes de radiação ionizante que utilizam.Art. 438. Sempre que houver alteração em qualquer dosdados cadastrais do estabelecimento, deve haver préviacomunicação à Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.