Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

More documents

Recommendations

Info

Art. 330. É vedado criar ou conservar porcos ou quaisqueroutros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam sercausa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de população.Art. 331. É vedado utilizar quaisquer compartimentos deuma edificação habitacional, inclusive porões e sótãos paradepósito e/ou criação de animais, que causem inconveniência.Art. 332. Nos prédios em construção, é obrigatório adisponibilização de instalações sanitárias provisórias adequadase proporcionais ao número de operários, providas de vasossanitários, chuveiros e lavatórios.Art. 333. Nas escavações de alicerces ou fundações de prédios,ou qualquer outro obra em construção, devem ser adotadasmedidas que evitem o acúmulo de águas de infiltração ou pluviais.140Art. 334. Nas visitas sanitárias às chácaras, jardins, hortas,terrenos cultivados ou incultos e logradouros públicos, a autoridadesanitária verificará se estão sendo cumpridos e observados ospreceitos higiênicos, de acordo com este Regulamento.I. Quando as condições sanitárias exigirem benfeitorias dosterrenos, ou construções neles localizados, a responsabilidadepela execução das medidas, recairá no proprietário do imóvel,salvo disposição em contrário.II. Quando a autoridade sanitária não puder constatar quem sejao proprietário de terreno, ou tenha dificuldade em encontrar o mesmo,ficará o ocupante responsável pelas exigências deste Regulamento.Art. 335. Nas hortas, chácaras, jardins, terrenos cultivados,incultos ou pantanosos, além de outras disposições desteregulamento que forem aplicáveis, é vedado:I. o emprego, como adubo, de fezes humanas e resíduossólidos in natura.II. a utilização de águas servidas e de esgoto, para fins de irrigação.
Art. 336. Na área urbana, é permitido o plantio de alimentosem terrenos baldios desde que mantidas em condiçõesadequadas de organização e limpeza, vedada a aplicação deprodutos químicos para fins agrícolas.Seção XVIIDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EESTAÇÕES DE EMBARQUEArt. 337. As estações de embarque e desembarque depassageiros devem dispor de instalações sanitárias individuaispara ambos os sexo, em número suficiente à população usuária.§1º. As instalações sanitárias devem estar disponíveis parauso durante todo o horário de funcionamento da estação.§2º. A manutenção da estação, seus arredores e suasinstalações, são de responsabilidade da administração desta.141Art. 338. Os meios de transporte coletivo devem sercadastrados e, para o seu funcionamento, devem apresentar:I. pontos utilizados para descarga dos dejetos das privadasquímicas;II. pontos utilizados para o abastecimento de água, devendoa água utilizada ser potável;III. os dejetos das privadas químicas devem ter destino finaladequado;IV. os papéis higiênicos devem ser descartados na privadaquímica;V. os resíduos sólidos devem ser coletados, acondicionadose sofrer destinação final adequada.Art. 339. Deve ser garantido o fornecimento deequipamentos de proteção individual e coletivo adequados aosfuncionários encarregados da limpeza e desinfecção dasinstalações sanitárias.
Page 3 and 4:
Código de Saúdedo ParanáLEI Nº
Page 5:
COORDENAÇÃO TÉCNICAGiselle Pascu
Page 8 and 9:
na criação animal, nos estabeleci
Page 10 and 11:
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N
Page 12 and 13:
DOS ESTABELECIMENTOS, FEIRAS LIVRES
Page 15:
LEI Nº 13331,de 23 de novembro de
Page 19 and 20:
Art. 1º. Esta lei estabelece norma
Page 21 and 22:
saúde, da experiência e da capaci
Page 23 and 24:
III. formular, executar, acompanhar
Page 25 and 26:
II. participar do planejamento, da
Page 27 and 28:
Parágrafo único. O financiamento
Page 29:
SEÇÃO VIIIDOS RECURSOS HUMANOSArt
Page 33 and 34:
Seção IDA INFORMAÇÃOArt. 27. O
Page 35 and 36:
Seção IIIDA SAÚDE E TRABALHOArt.
Page 37 and 38:
ções, decorrentes ou não da ativ
Page 39:
Capítulo IIIDAS INFRAÇÕES SANIT
Page 42 and 43:
III - procurar o infrator, espontan
Page 44 and 45:
I - na divulgação, pela autoridad
Page 46 and 47:
32dutos que interessem à saúde p
Page 48 and 49:
34interdição, cancelamento do reg
Page 50 and 51:
36execução pela autoridade sanit
Page 52 and 53:
38do equipamento, interdição, cas
Page 54 and 55:
Art. 64. As infrações às disposi
Page 56 and 57:
a governamental sob cuja jurisdiç
Page 59 and 60:
Art. 76. Fica criado o Sistema Esta
Page 61:
Parágrafo único. Enquanto não fo
Page 65:
Regula a organização e o funciona
Page 68 and 69:
54do SUS nas esferas estadual e mun
Page 70 and 71:
identificação de fatores potencia
Page 72 and 73:
Art. 15. A execução das ações e
Page 74 and 75:
Subseção IIDO REGISTRO ESTADUAL D
Page 76 and 77:
Seção VDA PARTICIPAÇÃO COMPLEME
Page 78 and 79:
Art. 41. Os municípios para se hab
Page 80 and 81:
VI. desenvolver mecanismos que perm
Page 82 and 83:
Art. 53. A transferência de que tr
Page 85:
Capítulo IIDA PROMOÇÃO, PROTEÇ
Page 88 and 89:
Art. 61. Nenhuma instituição de d
Page 90 and 91:
Seção IIIDA DECLARAÇÃO DE ÓBIT
Page 92 and 93:
Art. 78. É expressamente proibido
Page 94 and 95:
sepultura, catacumba ou carneira, f
Page 96 and 97:
Art. 94. A SESA/ISEP participará d
Page 98 and 99:
Subseção IDA VIGILÂNCIA À SAÚD
Page 100 and 101:
Subseção IIASSISTÊNCIA A SAÚDE
Page 102 and 103:
I. Condições de riscos ambientais
Page 104 and 105: Parágrafo único. Considera-se ris
Page 106 and 107: 92Art. 133. Visando a preservação
Page 108 and 109: de jato inclinado ou outro disposit
Page 110 and 111: A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
Page 113: Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
Page 116 and 117: Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
Page 118 and 119: estabelecimento, baseado em legisla
Page 120 and 121: 106VI. incinerar ou autoclavar ante
Page 122 and 123: a) Considera-se grande consumidor,
Page 124 and 125: Art. 184. Cabe a autoridade sanitá
Page 126 and 127: desinfecção de reservatórios, se
Page 128 and 129: Art. 199. Os sifões, exceto os aut
Page 130 and 131: §2º. As canalizações para água
Page 132 and 133: Art. 220. Os municípios devem esta
Page 134 and 135: processo e freqüência da coleta.A
Page 136 and 137: destinada a espectadores deve ser a
Page 138 and 139: Parágrafo único. O não cumprimen
Page 140 and 141: ambiental em todas as suas formas,
Page 142 and 143: Art. 268. Nos revestimentos das par
Page 144 and 145: à capacidade de captação da áre
Page 146 and 147: em edificações residenciais, come
Page 148 and 149: Art. 300. Todo cemitério em funcio
Page 150 and 151: data de óbito, sendo, reduzido par
Page 152 and 153: Art. 322. Os prédios ou parte de p
Page 156 and 157: Seção XVIIITRANSPORTE DE CARGAS P
Page 158 and 159: na região; tais medidas serão pro
Page 160 and 161: Seção XXDO CONTROLE DE VETORES DE
Page 162 and 163: Art. 361. Cabe a autoridade sanitá
Page 164 and 165: Seção XXIIDOS ESTABELECIMENTOS,FE
Page 166 and 167: XIX. manipuladores uniformizados de
Page 168 and 169: dos produtos, aos trabalhadores do
Page 170 and 171: Art. 387. As disposições deste ca
Page 172 and 173: consumidor, ou influenciá-lo com u
Page 174 and 175: Art. 400. Constará nos sistema de
Page 176 and 177: Art. 411. O medicamento enviado à
Page 179 and 180: Seção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 4
Page 181 and 182: Seção IIDA CONSTRUÇÃOArt. 421.
Page 183 and 184: egistros de dados de identificaçã
Page 185 and 186: de materiais radioativos no Estado
Page 187: II. estabelecer rotinas de serviço
Page 191 and 192: Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISAr
Page 193 and 194: Art. 447. Os estabelecimentos de in
Page 195 and 196: funcionamento e atender, após insp
Page 197 and 198: Seção VÓTICASArt. 462. Aos estab
Page 199 and 200: Art. 469. Os estabelecimentos dever
Page 201 and 202: Art. 477. Além do disposto no inci
Page 203: liquido, papel toalha e lixeira de
Page 207 and 208:
Seção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 4
Page 209 and 210:
Seção IIDAS SUBSTÂNCIAS ENTORPEC
Page 211:
Capítulo VIIDA VIGILÂNCIA EPIDEMI
Page 214 and 215:
) A autoridade sanitária estadual
Page 216 and 217:
m) Infecção pelo vírus da Imunod
Page 218 and 219:
notificada imediatamente à autorid
Page 221 and 222:
Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISAr
Page 223 and 224:
Art. 526. São circunstâncias aten
Page 225 and 226:
Art. 534. A pena educativa consiste
Page 227 and 228:
Seção VDAS INFRAÇÕES SANITÁRIA
Page 229 and 230:
X. deixar de observar as normas de
Page 231 and 232:
doente ou que apresente sinais de d
Page 233 and 234:
vigente.Pena - advertência, pena e
Page 235 and 236:
medidas, formalidades, outras exig
Page 237 and 238:
à saúde que não observarem as ex
Page 239 and 240:
em que sejam flagrantes os indício
Page 241 and 242:
de alimento perecível, a perícia
Page 243 and 244:
epresentante legal, e nas suas recu
Page 245 and 246:
I. a juntada de provas relacionadas
Page 247:
Capítulo IXDO SISTEMA ESTADUALDE A
Page 250 and 251:
IV. a eficiência, eficácia e efet
Page 252 and 253:
Art. 573. O Secretário Estadual de
Page 255:
Art. 574. Aos pacientes do SUS não
Page 259:
245
show all

Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?