Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

I. a juntada de provas relacionadas com as infraçõescometidas;II. o fornecimento de informações quanto a antecedentesdo infrator em relação às normas sanitárias.Art. 561. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnaçãoao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados danotificação.§1º. Decorrido o prazo de defesa, e após ouvir o autuante eexaminar as provas colhidas, a autoridade competente decidiráfundamentadamente.§2º. O infrator poderá recorrer da decisão prolatada no prazode 10 dias a contar da sua ciência, à autoridade imediatamentesuperior àquela que proferiu a decisão em primeira instância.§3º. Da decisão da autoridade superior, mantendo ou não aaplicação da penalidade, caberá recurso em Segunda e últimainstância ao Secretário de Estado de Saúde ou ao SecretárioMunicipal de Saúde, conforme a jurisdição em que hajainstaurado o processo.231Art. 562. Os recursos não terão efeito suspensivo.Parágrafo único. Poderá, entretanto, a autoridade a quemé dirigido o recurso, em cognição sumária e revogável a qualquertempo, determinar a suspensão da aplicação da penalidade.Art. 563. Quando aplicada a pena de multa, o infrator serácientificado para efetuar o recolhimento à conta do respectivo Fundode Saúde, no prazo de 30 dias, contados da data desta ciência.§1º. A cientificação será feita pessoalmente, via correio,através de aviso de recebimento, ou por meio de edital publicadona imprensa oficial do município, uma única vez, quando oinfrator estiver em local incerto e não sabido.§2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado