Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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36execução pela autoridade sanitária.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XXIX. aplicar raticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira,produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicosou outras substâncias sem observar os procedimentos necessáriosà proteção da saúde das pessoas e dos animais.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.XXX. reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimentoprestador de serviços de saúde.Pena - advertência, interdição e/ou multa.XXXI. proceder à cremação de cadáver ou utilizá-lo, contrariandoas normas sanitárias pertinentes.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XXXII. impedir o sacrifício de animal considerado perigosopara a saúde pública.Pena - advertência e/ou multa.XXXIII. manter condição de trabalho que cause dano à saúdedo trabalhador.Pena - advertência, interdição e/ou multa.XXXIV. construir obras sem os padrões de segurança e higieneindispensáveis à saúde do trabalhador.Pena - advertência, interdição e/ou multa.XXXV. adotar, na área de saneamento básico ou ambiental,procedimento que cause dano à saúde pública.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XXXVI. distribuir água que não atenda a padrões de potabilidadevigentes, ou sem controle de qualidade, ou sem divulgação adequadade informações sobre a mesma ao consumidor.Pena - advertência, interdição, contrapropaganda e/ou multa.XXXVII. obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autori-
dades sanitárias competentes, no exercício de suas funções.Pena - advertência e/ou multa.XXXVIII. fornecer ou comercializar medicamento, droga oucorrelato sujeito à prescrição médica, sem observância dessaexigência, ou contrariando as normas vigentes.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XXXIX. executar toda e qualquer etapa do processo produtivo,inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso,tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiaçãoionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente.Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilizaçãodo produto, interdição, suspensão de venda, cassação da licençasanitária e/ou multa.XL. deixar de observar as condições higiênico-sanitárias namanipulação de produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento,aos equipamentos, utensílios e funcionários.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.XLI. fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivoque ofereça risco à saúde do trabalhador.Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilizaçãodo equipamento, suspensão da venda ou fabricação do produto,interdição, cassação da licença sanitária, proibição de propagandae/ou multa.XLII. descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresasde transportes seus agentes e consignatários, comandantesou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias,veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XLIII. inobservância, por parte do proprietário ou de quemdetenha suas posse, de exigência sanitária relativa a imóvel ouequipamento.Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilização37
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Art. 574. Aos pacientes do SUS não
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