Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

em que sejam flagrantes os indícios de alteração, adulteração,falsificação do produto, substâncias ou outros de interesse a saúde,ou que os mesmos estejam impróprios para uso e/ou consumo,hipóteses em que a interdição terá caráter de medida cautelar.§3º. Nos casos de apreensão de amostras, para análise fiscalou de controle em que não for precedida de interdição, em queficar demonstrada através de laudo laboratorial que o produtoesta em desacordo com as normas sanitárias, a autoridadesanitária determinará a lavratura do termo de apreensão doproduto, substância ou outros, e ainda a lavratura do termo deinterdição do estabelecimento, se for o caso.Art. 549. A apreensão de amostras para análise do produto,substância ou outros de interesse da saúde, consistirá na coletade amostra existente em estoque, a qual consistirá em 3 (três)partes iguais do mesmo lote/partida, prazo de validade e peso,cuja quantidade se fará definida por metodologia de análise.225§1º. As amostras serão tornadas invioláveis, para que seassegurem as características de conservação e autenticidade,sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, afim deservir como contraprova e as outras duas imediatamenteencaminhadas ao laboratório oficial, sendo uma para arealização das análises necessárias e a outra para análisecomplementar.§2º. Se a quantidade e/ou a natureza não permitir a coletaem triplicata, esta se dará em apenas um invólucro, que seráencaminhado ao laboratório oficial onde, facultada a presençado detentor ou responsável e o perito por ele indicado, seráefetuada de imediato a analise fiscal, sendo que nestes casos nãocaberá solicitação de análise de contraprova.§3º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se ausentesas pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhaspara presenciar a análise.§4º. Deverá ser lavrado laudo minucioso e conclusivo da