TEXTOS DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOS

Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011) e o Programa
Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2014), mas também se
inspiram em um repertório nacional de documentos que tratam da temática, quais
sejam, a Constituição Federal de 1988, o Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH-3 – Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009) e o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006).
De forma a sintetizar esses documentos em eixos que possam ser incorporados nos projetos
político pedagógicos das escolas, bem como nos projetos pedagógicos dos cursos
superiores de graduação, a educação em direitos humanos, tendo como objetivo central
a formação para a vida e para a convivência, fomentando o respeito à diversidade e a
coexistência baseada na tolerância, alicerça-se nos seguintes princípios: I – dignidade
da pessoa humana; II – igualdade de direitos; III – reconhecimento e valorização das
diferenças e das diversidades; IV – laicidade do Estado; V – democracia na educação;
VI – transversalidade, vivência e globalidade; VII – sustentabilidade socioambiental.
Esses princípios que norteiam a educação em direitos humanos devem ser observados
em conformidade com as características fundantes dos direitos humanos, as quais
passamos a destacar.
• Universalidade: Toda e qualquer pessoa é titular de direitos humanos
sem exceção. Assim, o simples fato de a pessoa existir faz com que
ela tenha resguardados seus direitos, independente de sexo, raça,
cor, origem, etnia, nacionalidade, idade, religião, língua, orientação
sexual etc.
• Inerência: Trata-se de um atributo imanente à própria noção de direitos
humanos. Basta, então, a condição de ser humano para que a
pessoa possa reclamar para si a titularidade desse conjunto de direitos.
• Historicidade e proibição do retrocesso: Diz respeito ao fato de que
os direitos humanos são fruto de conquistas da humanidade ao longo
da sua história. O rol de direitos humanos apresenta-se, dessa
forma, como um catálogo aberto para que novos direitos possam ser
incorporados com o transcurso do tempo. Por outro lado, o princípio
da vedação ao retrocesso determina que uma determinada norma
de direitos humanos somente poderá ser substituída por outra que
ofereça mais proteção à dignidade humana.
• Inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade: Os direitos
humanos não podem ser vendidos ou negociados ou doados, mesmo
que assim queira o seu titular.
Quando nos referimos à questão dos direitos humanos na redação do Enem, entendemos
que esses princípios e essas características servem como parâmetros
EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – AS FUNÇÕES DA COMPETÊNCIA V NA REDAÇÃO DO ENEM
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