TEXTOS DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOS

Por fim, no ano de 2012, o Conselho Nacional de Educação aprova a Resolução nº 1,
de 30 de maio de 2012, que institui as DNEDireitos H, vinculando todos os sistemas
de ensino e suas instituições. A entrada em vigor dessa resolução pode ser considerada
como o mais vigoroso marco legal de inserção dos Direitos Humanos na educação
nacional, legitimando que o Inep possa criar, no bojo de suas avaliações oficiais,
instrumentos de mensuração da permeabilidade das temáticas da EDH tanto na
educação básica quanto no ensino superior.
Art. 6º A Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada
na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos
Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso
(PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do
modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos
de avaliação (BRASIL, 2013, p. 533).
Na busca de dar luzes aos aspectos mais relevantes das DNEDH, podemos verificar,
preliminarmente, pela leitura direta do caput e do § 1º de seu art. 2º, a importante
diferença que é estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação entre o conceito
de educação em direitos humanos e o próprio conceito de direitos humanos.
Art. 2º A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à
educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos
Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana
e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
§ 1º Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de
direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais,
coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e
de defesa da dignidade humana (BRASIL, 2013, p. 532).
Percebe-se claramente que a educação em direitos humanos é tomada em sua conceituação
como um processo constitutivo das práticas de cidadania. Alicerça-se na noção
de que os sistemas de ensino e suas instituições têm o dever de elaborar procedimentos
educacionais que visem à concepção e à consolidação de uma cultura dos direitos
humanos que possa transcender da vida no ambiente escolar para a vida em sociedade.
Os direitos humanos, por sua vez, são tomados não apenas como um processo educacional
mas sim como um conjunto de valores e de direitos que são intrínsecos à
condição humana e que afetam a todos de forma individual, coletiva, transindividual
ou difusa, nas esferas dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e
ambientais, tendo como metaprincípios 5 a igualdade e a dignidade humana.
5. Metaprincípios são princípios geradores de princípios.
UM OLHAR TEÓRICO, NORMATIVO E METODOLÓGICO SOBRE A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA REDAÇÃO DO ENEM
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