TEXTOS DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOS

os membros de uma comunidade o sufrágio universal, o direito de
constituir partidos políticos e o direito de plebiscito.
c) Os direitos de terceira geração, ou direitos econômicos, sociais e
culturais, são efetivados pelo Estado e voltados para trabalhadores
e marginalizados, visando a garantir-lhes um mínimo de igualdade e
bem-estar social, respondendo à globalização, às alterações financeiras
em todo o mundo e às mudanças no meio ambiente.
d) Os direitos de quarta geração, ou direitos de solidariedade, compreendem
os direitos no âmbito internacional. Entre esses direitos, destacam-se:
o direito ao desenvolvimento e ao meio ambiente sadio; o
direito à paz; e o direito à autodeterminação dos povos.
Ainda em relação à classificação dos direitos humanos, há quem postule, por exemplo,
a existência de direitos humanos do mundo virtual, inseridos no rol dos direitos da
quarta geração, bem como os direitos de manipulação de materiais genéticos a serem
catalogados como sendo pertencentes aos direitos de quinta geração.
A classificação dos direitos humanos em “gerações” é alvo de severas críticas e tem
um caráter mais didático do que jurídico, de forma que pode haver divergências
entre autores da área. Uma das críticas que se faz ao modelo geracional é o fato de
que ele pode dar a entender, erroneamente, que as gerações posteriores de direitos
marcam rupturas com as gerações anteriores, quando, na verdade, trata-se de processos
históricos concomitantes e cumulativos. É por esse motivo que alguns autores
utilizam-se da nomenclatura “dimensões”: eles creem que essa expressão exprime a
noção de coexistência de direitos, e não de sobreposição.
Um ponto-chave no avançar do nosso debate consiste em enfrentarmos a questão da
polissemia na própria conceituação dos Direitos Humanos. São muitos os teóricos
que nos alertam para o fato de que, em vários documentos, algumas terminologias são
utilizadas indistintamente como sinônimas, principalmente entre os termos “direitos
humanos” e “direitos fundamentais”, o que pode gerar certo grau de imprecisão na
elaboração de um conceito. As nomenclaturas mais comumente encontradas, nesse
sentido, são: direitos humanos; direitos fundamentais; liberdades públicas; direitos
humanos fundamentais etc. De acordo com Guerra (2013), essa multiplicidade semântica
pode ser verificada até mesmo na Constituição brasileira, que ora se refere
aos Direitos Humanos (art. 4º, II), ora aos direitos e garantias fundamentais (Título
II, art. 5º, § 1º), ora aos direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI), ora aos
direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV).
UM OLHAR TEÓRICO, NORMATIVO E METODOLÓGICO SOBRE A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA REDAÇÃO DO ENEM
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