TEXTOS DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOS

Com o intuito de se buscar maior precisão conceitual ao termo “direitos humanos”,
principalmente em relação ao que se convencionou chamar de direitos fundamentais,
estabeleceu-se entre eles uma relação de hiperonímia/hiponímia na qual os primeiros
figurariam numa ordem internacional, mais ampla, aspirando validade universal,
enquanto os últimos seriam aqueles direitos que foram inseridos na ordem constitucional
dos países. Assim, é cediço afirmar que todo direito fundamental é direito
humano, mas nem todo direito humano pode ser considerado um direito fundamental
em alguns países. 3
Aqui assume especial relevância a clarificação da distinção entre as expressões “direitos
fundamentais” e “direitos humanos”, não obstante tenha também ocorrido uma confusão
entre os dois termos, confusão esta que não se revela como inaceitável a depender
do critério adotado. Quanto a tal ponto, não há dúvidas de que os direitos fundamentais,
de certa forma, são também direitos humanos. [...] Em que pese os dois termos sejam
comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem,
procedente para a distinção é de que o termo “direitos fundamentais” se aplica
para aqueles direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito
constitucional positivo de determinado Estado, ao passo em que “direitos humanos”
guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas
posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente
de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à
validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco
caráter supranacional (internacional) (SARLET, 2015, p. 29).
Esse aspecto conceitual parece-nos ter sido devidamente enfrentado na elaboração
das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos quando, no § 1º do
art. 2º, seguindo a orientação jurídico-doutrinária majoritária, assim se definem os
direitos humanos:
Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos
civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais,
coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa
da dignidade humana (BRASIL, 2013, p. 532).
Aos direitos humanos são atribuídas algumas características fundantes, entre as
quais Abreu (2015) destaca: universalidade; inerência; historicidade e proibição do
retrocesso; inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. A essa lista, podemos
ainda acrescentar, conforme nos sugere Portela (2011), algumas características
complementares e importantes para nosso estudo, como: i) transnacionalidade, que
3. Pode-se verificar essa situação por meio da polêmica temática da legalidade do aborto, que, aos olhos da ONU, faz parte dos chamados
“direitos reprodutivos da mulher” e figura, portanto, no rol dos Direitos Humanos. Tal posicionamento, no entanto, não encontra
abrigo irrestrito no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o aborto, inclusive, passível de punição nos termos do Código Penal. Esse
procedimento, portanto, não é visto no Brasil (assim como em muitos países) como um direito fundamental.
TEXTOS DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOS: SUBSÍDIOS PARA QUALIFICAÇÃO DE AVALIADORES
235