2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
resta indagar como o direito vigente brasileiro tratou a matéria,
sobretudo após a alteração cultural advinda com o texto constitucional
em vigor.
3. O modelo constitucional brasileiro de 1988
A Constituição de 1988 trouxe uma profunda reformulação das
bases do processo penal brasileiro 40 , com a adoção explícita do
modelo acusatório em seu interior, ao qual se veio posteriormente
agregar toda a gama de disposições contida no Pacto de São José
da Costa Rica 41 e que, com referência ao tema ora enfocado, apresenta
importantes disposições que, ao mesmo tempo em que
aproxima o modelo brasileiro daqueles visto em sede de direito
comparado e supranacional, também traz diferenças que em nada
auxiliam a perfeita sistematização da matéria, deixando-o muitas
vezes ao sabor de discussões de ordem corporativa e distante de
uma compreensão adequada aos primados da acusatoriedade.
Isto porque, ao mesmo tempo em que a Constituição previu
no art. 129 a atribuição ao Ministério Público do controle externo
da atividade policial, deixou um vasto leque de disposições acerca
da estrutura policial e suas atribuições contidas no art. 144, criando
uma série de policias 42 , cabendo à Polícia Federal apurar infrações
revoque la detención de lo cual informará en forma simultánea al Fiscal; 4. Auxiliar a las
víctimas del delito; 5. Proceder a la identificación y examen del cadáver. 6. Preservar los
vestigios del delito y los elementos materiales de la infracción, a fin de que los peritos puedan
reconocerlos y describirlos de acuerdo con la ley: y, 7. Realizar la identificación de los
imputados.Código de Processo Penal, Art. 208 y 209.
39 Bajo dirección del Ministerio Público, la Policía de Investigaciones Penales realiza las
diligencias conducentes a la determinación de los hechos punibles y a la identificación de sus
autores y partícipes. Se encuentran subordinados al Ministerio Público, teniendo el Fiscal
General de la Nación facultades disciplinarias sobre las autoridades policiales.
40 Veja-se o nosso texto “A Ordem Constitucional E O Processo Penal”in “Processo Penal à Luz da
Constituição, op cit.
41 A este respeito, Piovesan, Flávia. “A incorporação, a hierarquia e o impacto dos Tratados de
proteção dos direitos humanos no direito brasileiro” In “O sistema interamericano de proteção dos
direitos humanos e o direito brasileiro”. Org. por Piovesan, Flávia e Gomes, Luiz Flávio. SP, RT, 2000.
42 Art 144 da CF prevê as seguintes polícias I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros
militares e as Guardas Municipais (§ 8.º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei)