2001 - Escola Superior do Ministério Público

88
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
A prisão preventiva, posta como está no Código de Processo
Penal, exige sempre a prova de existência de crime e indícios de autoria.
No procedimento investigatório ou no processo, terá cabimento
quando se cuidar de crimes dolosos punidos com reclusão ou com
detenção, se o agente for vadio ou não houver elementos para sua
identificação (313 do CPP).
A garantia da ordem pública, como um de seus motivos, rende
ensejo a críticas veementes por parte da doutrina, porquanto passa a ser
considerada como verdadeira medida de segurança, com conseqüente
antecipação da sanção. Objeta-se esse fundamento, apontando para uma
permissão de discricionariedade a cargo do juiz, em especial porque o
conceito não é delimitado, aceitando uma carga meramente emocional.
Contudo, justifica-se a licitude do fundamento em questão, uma
vez que visa a impedir que o agente pratique outros delitos.
A asseguração da aplicação da lei penal, por sua vez, procura
evitar a fuga, o desaparecimento do imputado, nisso residindo a chamada
cautela final. Disso resulta a exigência, em tese, de um exame mais
rigoroso do “fumus boni iuris”, na medida em que se impõe uma
probabilidade de condenação, com imposição de pena corporal.
A conveniência da instrução criminal acolhe a cautela instrumental
e se destina a garantir a produção de provas.
A garantia da ordem econômica passou a habitar a lei processual
penal, como fundamento da prisão preventiva, em face do exagerado
crescimento da criminalidade econômica. A Lei 8.884/94 introduziu esse
novo motivo de prisão cautelar, objetivando o desencorajamento da
prática de crimes contra a ordem econômica.
A prisão em flagrante delito revela a atualidade como prova do
delito e a visibilidade, que eclode do fato de alguém ter a ele assistido.
O art. 302 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de
flagrante delito e, nos seus incisos I e II, trata do denominado próprio,
que ocorre quando o agente, respectivamente, está cometendo ou
acabou de cometer a infração; o inciso III cuida do chamado flagrante
impróprio ou quase-flagrante, que ocorre quando o agente é perseguido,