2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 83
iminência de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso
do poder;
3) Constituição de 24 de fevereiro de 1891, com Emendas
de 1926.
Substituía o art. 72 pelo seguinte:
parágrafo 13 - à exceção do flagrante delito, a prisão não
poderia ser executada , senão depois de pronúncia do
indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante
ordem escrita de autoridade competente;
parágrafo 14 - ninguém poderia ser conservado em prisão
sem culpa formada, salvo as exceções especificadas em
lei, nem levado à prisão ou nela mantido, ser prestasse
fiança idônea, nos casos em que a lei a admitisse;
Ficava abolida a pena de galés, consoante se depreendia do
parágrafo 20;
O “habeas-corpus” tinha assento no parágrafo 22 e era utilizado
sempre que alguém sofresse ou se achasse no iminente perigo de
sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua
liberdade de locomoção;
4) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
(16 de julho de 1934).
O art. 113, 21, dizia que ninguém seria preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita da autoridade competente, nos casos
expressos em lei.
A prisão ou detenção, previa o mesmo dispositivo, de qualquer
pessoa seria imediatamente comunicada ao juiz competente, que a
relaxaria, se ilegal e promoveria, sempre que de direito, a responsabilidade
da autoridade coatora;
Ninguém ficaria preso, se prestasse fiança idônea, nos casos
por lei estatuídos, é o que previa o art. 122, 22;
A previsão do “habeas-corpus” se achava no número 23 do aludido
artigo, sendo reservada para os casos em que alguém sofresse ou se