2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Os efeitos processuais gerados pelas cautelares visam a garantir
a produção de prova (cautela instrumental) e aplicação da sanção
(cautela final). Aquela, procura obstar influências nefastas à reunião do
material probante e esta, por seu vez, procura impedir o desaparecimento
do autor do fato, o que frustraria a efetividade do julgado. Noutras palavras,
a cautela instrumental pretende assegurar a escorreita produção das
provas, elidindo a influência de fatores que possam deturpá-las. A cautela
final quer a asseguração da aplicação da lei penal.
Há, igualmente, efeitos extraprocessuais, tais como a prevenção
de novos crimes e a reação ao seu cometimento.
Sempre e inexoravelmente mediante controle jurisdicional (prévio,
como na maioria das hipóteses ou posterior, também denominado de
convalidação, como ocorre na prisão em flagrante delito), o que significa
a existência de uma ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial
competente, a prisão cautelar assume condição de um poderoso
instrumento e dela o processo não pode prescindir, notadamente porque
sua utilidade salta aos olhos, quer por fornecer elementos garantidores
da manutenção da ordem pública, acalmando a sociedade ante a
perpetração de determinados delitos, que introduzem desacomodação
do tecido social, quer por obstruir as nocivas influências que buscam
distorcer as provas, quer, ainda, por viabilizar a eficácia da decisão judicial.
Devem ser mencionados, por oportunos e relevantes, os princípios
que asseguram o juiz imparcial, o contraditório, o duplo grau de
jurisdição, a fundamentação das decisões, a publicidade e a igualdade
das partes perante a lei.
Tem lugar a ressalva constitucional, alojada no art. 5o ., inciso LXI,
pela qual não há necessidade da ordem escrita e fundamentada nos
casos de flagrante delito, tampouco das transgressões militares e crimes
militares propriamente ditos.
De bom alvitre observar-se a norma contida no art. 5 o . , inciso
LVII, da Constituição Federal, que prevê a presunção do estado de
inocência, máxime porque seu alcance não se cinge ao ônus da prova,
vale dizer, o acusador tem que provar o que alega, uma vez que o réu
não será condenado , caso não consiga provar sua inocência. O princípio