2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
achasse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões disciplinares não caberia “habeas-corpus”,
conforme previsto no art. 122, 23.
Não havia pena de caráter perpétuo, previsão inserta no art. 122, 29;
O número 30 do mencionado artigo preconizava a impossibilidade
de prisão por dívidas, multas ou custas.
5) Constituição dos Estados Unidos do Brasil (10 de novembro
de 1937).
O art. 122, 11, previa que , à exceção do flagrante delito, a prisão
não poderia efetuar-se senão depois de pronúncia do indiciado, salvo
os casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade
competente.
O mesmo dispositivo previa que ninguém poderia ser conservado
em prisão sem culpa formada, senão pela autoridade competente, em
virtude de lei e na forma por ela regulada.
Não se concebia pena corpórea perpétua, preconizava o artigo
122, 13;
Havia previsão do “habeas-corpus” sempre que alguém sofresse
ou se achasse na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
6) Constituição dos Estados Unidos do Brasil (18 de setembro
de 1946).
Espécies de prisão:
Civil: Não havia prisão civil, dizia o art. 141, parágrafo 32, por
dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel e o de
inadimplemento de obrigação alimentar, na forma do que dispunha a lei;
Penal: Não havia prisão de caráter perpétuo (art. 141, § 31);
Ninguém poderia ser preso, preconizava o parágrafo 20, do art.
141, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade
competente, nos casos expressamente previstos em lei;