2001 - Escola Superior do Ministério Público

92
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
A fiança é uma cautela como a liberdade provisória e pode substituir
a prisão e a liberdade provisória vinculada, consistindo no pagamento
em dinheiro.
A lei 6.416/77 acrescentou o parágrafo único, no art. 310, da lei
processual penal, para permitir a concessão de liberdade provisória
sem fiança.
A lei 5.941/73 alterou o art. 594 e deferiu, ao primário e de bons
antecedentes, a apelação em liberdade. Alterou o art. 596, ou seja,
havendo absolvição, a apelação não impede a soltura.
O Código de Processo Penal e a Constituição Federal relacionam
os crimes que não admitem fiança e citamos, como exemplos, a Lei
Maior, no art. 5o . , incisos XLII e XLIII, (tortura, racismo, terrorismo,
hediondos, tráfico) e XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o estado Democrático).
No Código acima referido, os crimes com pena mínima superior a
dois anos. Contudo, nesses casos, terá cabimento a liberdade provisória,
sem fiança. Não há, assim, adequação, nem proporcionalidade.
Assim, a fiança perdeu um pouco seu sentido. Em regra, quem
tem direito à fiança, tem direito à liberdade sem fiança.
É de Romeu Pires de Campos, a preciosa lição de que, nos
crimes com detenção, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança, não
precisando de pronunciamento judicial. Na fiança, a cognição é menos
aprofundada. O procedimento é mais célere, nem precisa da ouvida do
órgão do Ministério Público.
O princípio da razoabilidade, segundo o qual não é a mera soma
aritmética que deve imperar para a aferição do excesso de prazos, fornece
balizas que devem ser observadas em Primeira Instância (hoje, nada
obstante este princípio, entende-se que deve a prova acusatória se ultimar
dentro em oitenta e um dias e setenta e seis, nas hipóteses de tráfico de
drogas). Há, igualmente, previsão legal de desaforamento, para os casos
em que, decorrido um ano, a contar do recebimento do libelo acusatório,
não tenha sido realizada a sessão de julgamento pelo júri popular. Mas, a
celeridade processual deve, à semelhança, incidir na Segunda Instância