2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 23
matéria, manifestou-se pela nulidade daquela decisão, quando
emanada de juiz incompetente, somente interrompendo a prescrição
a denúncia recebida no juízo competente (art. 117, I, do CPP). O
exemplo serve de amostra do grave prejuízo que pode advir para o
processo a regra do art. 109 da lei processual básica ao admitir a
atuação ex officio do juiz em matéria de incompetência relativa; podese
invalidar todo um processo sem que a incompetência tivesse sido
argüida pela parte no momento oportuno.
É certo que, em se tratando de incompetência absoluta, desaparece
a razão da crítica, devendo o juiz, a todo o tempo, reconhecê-la. Aliás,
mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, a nulidade pode
ser reconhecida, desde que pro reo, pela via do habeas corpus (art.
648, VI, do CPP).
10. Uma distinção que nem sempre é bem feita decorre do uso
indiscriminado dos vocábulos prisão e captura. O art. 304 do CPP , que
se situa no Capítulo II do Título IX do Livro I, versa a respeito das formalidades
da prisão em flagrante, fazendo perfeita distinção entre as duas situações
processuais, embora não aluda, expressamente, à captura. Esta consiste
na momentânea privação da liberdade de alguém até que a autoridade
resolva se vai ou não transformá-la em prisão. A diferença surge bem
nítida no parágrafo primeiro do aludido art. 304 onde está dito que
“resultando das respostas fundada suspeita contra o conduzido, a
autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se
solto (pitoresca expressão da lei!) ou de prestar fiança e prosseguirá...”
Portanto, há um momento anterior que precede a prisão, onde a
autoridade, conforme o caso, após ouvir o condutor, as testemunhas e
o ofendido, além do próprio conduzido (se ele não optar pelo silêncio),
decidirá se deve ou não autuar em flagrante o capturado, recolhendo-o
à prisão. Só haverá prisão em flagrante, como indica a lei, em uma
segunda etapa, caso a autoridade entenda cabível a providência.
Daí, parecer-me equivocado o art. 301 do CPP quando afirma
que “qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado
em flagrante delito.” Na verdade, “qualquer do povo” pode capturar quem
esteja em situação de flagrante (art. 302 do CPP); a prisão em flagrante
.