2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 99
Surge a necessidade, dentro deste novo contexto político de atuação
e controle do poder estatal de persecução, analisar como se dá o
relacionamento entre os órgãos estatais encarregados de investigar
e promover a ação penal, ligação esta que se apresenta como verdadeiro
centro das atenções de um processo considerado de estrutura
democrática.
Isto se deve, entre outros fatores, à forte influência que esse
relacionamento desencadeia na aplicação da legalidade penal e do
princípio da obrigatoriedade da ação penal que se lhe acompanha14 . A
conhecida seletividade substancial do sistema penal15 passa através da
atividade policial investigativa e o relacionamento deste órgão com o Ministério
Público, a ponto de poder legitimamente ser concluído que a legalidade
penal e a obrigatoriedade da ação penal são absolutamente retóricas
se observado que todo o sistema é selecionado (e é potencialmente
selecionável) pela atividade de polícia. No limite, haverá de significar a quebra
também do princípio da igualdade penal, base da concepção garantista16 .
Por tal razão, como adiante se verá, nas reformas legislativas
tendentes à modernização processual, entendendo-se aqui por modernidade
a mudança paradigmática do estado intervencionista e
autoritário no sentido da formação de um processo condizente com
os primados do estado democrático e de direito, houve uma profunda
alteração na forma de condução da investigação criminal e no
relacionamento Ministério Público e Polícia Judiciária.
14 El principio de legalidad, ciertamente calificado como “clásico” en nuestro orden cultural, se
recuesta más sobre el respaldo que le otorgan las teorías absolutas de la pena (fiat iusticia,
pereat muridus) y, por ello, está cargado de un alto grado ético, consecuente con el Estado de
derecho. Por ello, sus valores principales residen en la pretensión de igualdad de tratamiento
de los habitantes ante la ley(grifos no original) “Hassemer, Winfried. La persecución penal:
legalid y oportundad, in Revista de La Asociación de Ciencias Penales de Costa Rica nº 10,
setembro de 1995
15 Veja-se, entre outros, Andrade Pereira, Vera Regina. “A Ilusão da Segurança”, Porto Alegre,
Livraria do Advogado Ed., 1998, passim.
16 “Questo nesso tra uguaglianza e garantismo può essere rintracciato in tutti e ter elmenti della
fenomenologia Del diritto penale – il reato, il processo e la pena –e in tutti e tre momenti dell’intervento
punitivo: quello della legislazione, quello della giurisdizione e quello dell’esecuzione penale”.
Ferrajoli, Luigi. Ugusglianza penale e garantismo, in Diritto, Uguaglianza e giustizia penale, org.
por Cottino, Amedeo e Sarzotti, Cláudio. Ed., L’Harmattan Itália, Torino, 1995, pg. 88