2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 79
A ocorrência de mora para a solução do litígio pode tornar inócua
a decisão, sendo que a cautelar presta-se à servir ao processo e este
ao Direito Material e à sociedade, consoante ensinamento de Cândido
Rangel Dinamarco.
Cautelares são mecanismos processuais que servem para
superar os riscos inerentes ao processo, posto que a solução da lide
demanda cuidado e, não raras vezes, o processo se protrai no tempo,
razão pela qual as provas bem podem se perder.
Há, nas cautelares, uma cognição superficial, premida e regida
pela urgência na adoção da medida. Há as cautelares pessoais (prisões,
medidas de segurança, interdição de direitos); as reais (arresto, seqüestro,
hipoteca legal, busca e apreensão); e as relativas à prova (produção
antecipada de provas).
Para todas , entrementes, há a premente necessidade da presença
dos seguintes pressupostos: “periculum in mora” (ou “periculum
libertatis”), que significa o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Em liberdade, o agente pode impedir a solução do litígio ou a aplicação
da sanção e “fumus boni iuris”, que se traduz na existência de crime
e indícios de autoria.
As cautelares estão ligadas ao processo de conhecimento ou
execução e têm natureza de instrumento. Só se justificam em razão
de outro processo. Com elas, buscam-se investigar o fato, ressarcir o
dano causado pelo delito e/ou cumprir a sanção.
Possuem, como características principais, a provisoriedade da
tutela, a urgência e sumariedade de cognição.
A prisão somente é aceita, durante o processo, se cautelar, pois, do
contrário, caracterizada estaria uma desenganada antecipação de pena.
Há, segundo o magistério do nunca suficientemente festejado
Antonio Magalhães Gomes Filho, uma duplicidade de fundamentos, que
consiste, antes da sentença, no “periculum libertatis” e, depois da sentença,
na personalidade do agente (fundamentalmente primariedade e
bons antecedentes).