2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 21
Assim, melhor andaria o Código se deixasse ao juiz, independentemente
de requerimento das partes, indicar, de maneira fundamentada,
a comarca adequada para proceder o julgamento, decidindo o Tribunal
como entendesse de direito.
8. O art. 82 do CPP cogita da avocatória exercida pela autoridade
com jurisdição prevalente (art. 83 do CPP) nos casos de conexão ou
continência. Faz, porém, uma ressalva: ela não se dará em relação
aos processos que já estiverem com sentença definitiva. A redação
da lei pode levar o intérprete a equívoco, tendo em vista que a expressão
sentença definitiva faz entrever o trânsito em julgado do decisum,
apresentando sentido unívoco, uma vez que ela se destina a julgar o
mérito da causa, condenando, absolvendo ou não fazendo nem uma
coisa nem outra, como se pode observar do art. 593, II, do CPP. Aqui,
melhor diria a lei se fizesse referência à sentença final, contra a qual
cabe apelo (art. 593, do CPP). É óbvio que o juiz prevalente não pode
fazer tábula rasa da sentença prolatada em outro Juízo, atuando, na
prática, como verdadeira instância revisora de outro julgamento. Daí, a
ressalva constante da parte final do art. 82 do CPP: em havendo
sentença definitiva (rectius: final), a unidade dos processos só se dará,
ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação de penas. Quando
todas as sentenças se tornarem definitivas, isto é, com trânsito em
julgado, far-se-á a soma (no caso de concurso material) ou a unificação
de penas (se presente o concurso formal) perante o juízo das
execuções, onde houver (art. 66, III, letra “a” da LEP).
A regra do art. 82 do CPP refere-se, unicamente, aos casos de
conexão e/ou continência. A jurisprudência, no entanto, acertadamente,
veio a estender a aplicação do art. 82 do CPP também para os casos
de crime continuado (art. 71 do Código Penal), pois, não há dúvida,
para os fins da lei, as situações guardam semelhança, embora haja
distinção ontológica entre as espécies jurídicas.
Obraria melhor o legislador se, no dispositivo em análise, tivesse
usado a expressão sentença final, partindo do princípio que a lei deve
usar as palavras na sua acepção técnica. Aliás, o art. 593, nos seus
incisos I e II, padece de igual imprecisão.