2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 15
Observe-se, no entanto, que tanto o recurso extraordinário (art.
102, III da CF) como o especial (art. 105, III da CF) são impugnações
extraordinárias sujeitas a severo juízo de admissibilidade, pois tutelam
o direito federal, prestando-se, unicamente, ao reexame das questões
de direito, deles excluída qualquer análise de matéria de fato.
Não se pode negar que a competência por prerrogativa de função,
no exemplo citado (do Presidente Collor), tolheria ao réu, se condenado,
a oportunidade de qualquer recurso, pois, no caso, o Presidente viu-se
julgado pelo plenário da Corte Suprema.
Que estranha homenagem à “relevância do cargo”!
Pode-se dizer que estaríamos diante de um autêntico presente
de grego...
Assim, data venia das respeitabilíssimas opiniões em contrário,
a competência por prerrogativa de função não tem por finalidade
“homenagear” pessoas que exercem elevados cargos e funções. Ela
existe, unicamente, com o fito de assegurar a essas mesmas pessoas
e à sociedade, um processo justo, infenso , ao mínimo, às influências
e pressões que, como é notório, ocorrem em tais casos, em razão do
poder político de que tais pessoas são investidas.
5. Outro tema que sempre me causou inquietação refere-se ao
tratamento dado pela Lei de Execução Penal ao recurso único nela
previsto. A minuciosa LEP, que contém 204 artigos, regula o
procedimento judicial em apenas três dispositivos legais (arts. 194 a
197), que integram o seu Título VIII. Pois bem: o art. 197 estabelece que
das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito
suspensivo. No sistema anterior, do Código de Processo Penal, das
decisões proferidas em sede de execução penal (Livro IV), cabia recurso
no sentido estrito (art. 581, incisos IX, XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII
e XXIV). Porém, em alguns casos, o recurso portava efeito suspensivo
(como ocorria nas hipóteses de concessão de livramento condicional,
de unificação de penas e de conversão de multa em detenção ou prisão
simples). Era o que dispunha o art. 584 do CPP. Examinando a questão,