2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Enfim, a Emenda n. 11, de 13 de outubro de 1978, acresceu ao
estado de sítio as medidas de emergência e o estado de emergência,
institutos agregados à Constituição de 67 já tomado com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, que
passou a ser a Constituição vigente.
Constituição de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro
de 1988, aboliu as medidas de emergência e o estado de emergência.
No seu Título V, “Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas”,
o Capítulo I institui dois estados de legalidade excepcional: o ESTADO
DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO – cujo estudo se fará a seguir,
como parte e na forma de um questionário.
QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS
- Explique o que é legalidade constitucional excepcional.
- RESPOSTA: As garantias constitucionais são plenas na normalidade.
Mas, se a crise ameaça o Estado em sua constituição como estado de
direito, decorre um estado de fato, transitório e excepcional, em que o
pleno atendimento das garantias constitucionais seria empecilho à ação
do Estado de modo a deixar desprotegida a ordem constituída pelo Direito.
Se está em risco sua constituição jurídica, o Estado se defende como
estado de direito. Para isso, normas de direito constitucional político
criam institutos e condições de ações, constituindo uma legalidade
constitucional excepcional, assim dita porque excepciona legalmente
–constitucionalmente– as garantias constitucionais dos direitos humanos.
- Explique o que se entende por garantia constitucional.
- RESPOSTA: A Constituição escrita surgiu historicamente para garantir
os direitos fundamentais do homem e do cidadão. No princípio do
constitucionalismo, escrever a Constituição teve por fim garantir por
escrito o indivíduo e o cidadão contra o absolutismo do poder político,