2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 105
penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei 43 , exercendo, dentre outras
funções44 , com exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União45 , ao mesmo tempo em que deu guarida às atribuições da
polícia rodoviária federal46 , polícia ferroviária federal47 , polícias
militares e corpos de bombeiros48 , além da polícia civil que, dirigidas
por delegados de polícia de carreira, tem por função o exercício da
polícia judiciária e apuração de infrações penais, salvo as militares49 ,
apuráveis pela própria polícia militar.
Num primeiro momento, as discussões giraram em torno do
objeto e da forma do elo de ligação mais explícito entre o Ministério
Público e a Polícia Judiciária50 , que é o controle externo da atividade
43 Art. 144, §1º, I.
44 Art. 144, §1º,II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos
nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
45 Art. 144, §1º,IV.
46 Art. 144, § 2.º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais
47 Art. 144, §3.º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais.
48 Art. 144, §5.º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil.; § 6.º As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
49 Art. 144, § 4.º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.
50 Veja-se, por exemplo, Guasque, Luiz Fabiao. O Ministério Público E O Controle Externo Da
Atividade Policial in Revista Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro, Jan/Jun 96, págs.
3/132-141; Rolim, Deusimar Controle Externo Da Atividade Policial, in Revista da Procuradoria-Geral
Da República, 1995 , páginas 6/92-95; Paulino, Jose Alves. O Ministério Público E O Controle
Externo Da Atividade Policial in Revista Da Procuradoria-Geral Da República, 1995 , 6/103-111.