2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
determinado pelo texto constitucional entre o Ministério Público
e a Polícia Judiciária, fazendo com que esta se relacione com o
Poder Judiciário quase que com exclusividade.
Assim, na (des)regulamentação do inquérito, a autoridade
policial pede ao juiz dilação de prazo para conclusão das
investigações 67 , e a ele que também dirige seu relatório conclusivo
68 e vincula a polícia à autoridade judicial para fornecimento
de informações para o julgamento dos processos 69 , limitando a
expor que também deverá a autoridade policial atender aos
requerimentos do Ministério Público 70 . O mesmo se passa no
Código de Processo Penal Militar. Porém, por mais paradoxal
que possa parecer, o relacionamento entre a autoridade policial
militar, na condução dos denominados Inquéritos Policiais
Militares com o Ministério Público é mais estreita na produção
probatória 71 .
Porém, o grande tema deixado pela Constituição resta
desconsiderado pela legislação infraconstitucional, a saber a
essência e a forma de controle. Quando muito, foi o tema tratado
nas leis orgânicas do Ministério Público 72 ou em atos internos
deste órgão estatal, o que causou demandas judiciais de variados
67 Art. 10 § 3º, do CPP: Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a
autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que
serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
68 Art. 10 § 1º do CPP. A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará
os autos ao juiz competente.
69 Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as
informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
70 II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
71 No CPPM: Art. 8º. Compete à polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como
os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos
e juízes da Justiça Militar e aos membros do MP as informações necessárias à instrução e
julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
72 V.g. na LEOMP: Art. 117 - Incumbe ao Ministério Público Militar: I - requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar
provas;
.
II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.