2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Governabilidade é possibilidade de um governo estável institucionalmente,
eficiente funcionalmente, eficaz socialmente. Traduz a
possibilidade de governo da sociedade humana pelo seu poder político.
Sem esse governo superior, equacionando meios segundo fins, a
sociedade dos indivíduos não atinge seus objetivos. Hoje o poder político
– o poder de governar superiormente a sociedade política – exerce-se
nas relações jurídico-sociais cujo todo se chama “Estado” e cuja melhor
constituição é a de estado de direito. Mas, por tratados, acordos,
convênios, convenções, protocolos, declarações etc. os estados nacionais
se integram em organismos internacionais e comunidades
supranacionais, de modo que, na atualidade, a governabilidade adquire
condição transnacional, embora na base ainda subsista sendo nacional.
Com essa extensão e compreensão, já indo além do Estado-nação, a
governabilidade é conceito-chave para a ciência política, bem como para
o direito constitucional, que é o ramo eminentemente político do direito
interno ao Estado nacional.
Na exata medida em que por sua extensão e compreensão
ameaça romper a constituição jurídica do Estado, a crise afeta a
governabilidade da sociedade política. Abala a estabilidade institucional
do governo, na proporção em que lhe prejudica a eficiência funcional e
a eficácia social. O Estado é posto à prova. Deve resolver a crise, agindo
como estado de direito, conforme sua Constituição jurídica.
Garantias constitucionais
O estado de direito é submetido por sua Constituição a uma ordem
jurídica que dedica especial atenção à relação de governo. De um lado,
impõe aos governantes uma separação de poderes introduzindo entre
eles um mecanismo de freios e contrapesos para mantê-los contidos
um pelos outros. De outro, opõe aos governantes uma declaração de
direitos dos governados a fim de conter a expansão absoluta do poder
de governo. Os direitos dos governados coincidem com os direitos
humanos, no quanto são basilares da pessoa humana em dado
momento histórico-social. Os direitos humanos são fundamentais de tudo
o que é humano, inclusive do Estado e do governo. Enfim, fundamentais
da sociedade política constituída em Estado e por ele governada.