2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 109
muitas vezes se decidiu que a requisição de informações pelo MP, nos
procedimentos administrativos de sua competência, aos delegados de
policia, esta compreendida no exercício do controle externo da atividade
policial, definido nos arts. 7., II, 9., II e 38 da lei complementar n. 75, de 20
de maio de 1993. - o não cumprimento das diligencias solicitadas,
acarretando instauração de inquérito policial, e procedimento absolutamente
legal que não deve ser trancado sob a alegação de falta de justa causa. 65
Chegou-se, inclusive, a invocar o Poder Judiciário para dirimir,
conflito de atribuições“ (sic) entre integrantes dessas duas instituições,
com direito a participação da autoridade judicial. Neste sentido, caso
emblemático afirmou que se tratava de I) conflito de atribuições entre
autoridade policial federal e representante do ministério publico federal,
instaurado porque o ultimo estaria tentando usurpar atribuições do
primeiro, ao se imiscuir indevidamente na condução de inquérito policial.
ii) liminar concedida em correição parcial pelo juiz corregedor do tribunal
regional federal da 3.ª região a procuradoria da republica para assegurarlhe
não somente vista dos autos do inquérito policial como também
garantir-lhe o pleno exercício de funções institucionais e reservados ao
parquet na constituição de 1988, de controle externo da atividade policial
e requisição de diligencias investigatórias (art. 129, VII e VIII), obstaculizado
pelo mm. juiz federal de primeiro grau. iii) descumprimento da decisão
correcional, pelo mm. juiz federal de primeiro grau, que sugeriu a autoridade
policial a argüição do conflito. inviabilidade do conflito de atribuições,
por não figurar em qualquer de seus pólos uma autoridade judiciária, resolvendo-se
a pendência no âmbito disciplinar do tribunal regional federal. 66
Fato é que os desdobramentos constitucionais, do ponto
de vista legislativo, deixam muito a desejar para melhorar o relacionamento
entre as instituições enfocadas, como adiante se verá.
4. Desdobramentos infraconstitucionais
O direito em vigor dá à modalidade de investigação conhecida
como inquérito policial um relacionamento bastante diverso daquele
65 RT , 681/401.
66 Relator(a) Min. CARLOS THIBAU (345) Data da Decisão 05/12/1991.