2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 81
em exame refere-se à prisão cautelar, posto que só será ela concebida
antes do trânsito em julgado, se possuir natureza cautelar, ou seja, se
for necessária em face de circunstâncias concretas que evidenciem o
“fumus boni iuris” e o “periculum in mora “.
A Constituição Federal preceitua, entre outras, diversas garantias
ao preso, podendo ser relacionadas as que se acham contidas no art.
5o , inciso LXII, que exige a comunicação da prisão à família do preso e
ao magistrado; inciso LXIII, que salvaguarda o direito de permanecer
calado, além de deferir ao preso a assistência de advogado, como
também da família; inciso LXIV, que impõe a necessidade de identificação
dos responsáveis pela prisão; inciso LXV, que ordena o relaxamento
de prisão ilegal.
Ao ser perpassada, em rápida analise, as prisões no curso do
processo, através da história, não será difícil identificar-se que, no Direito
Eclesiástico, era muito utilizada, marcantemente porque as penas eram
capital, de degredo, de banimento etc. A prisão era apenas a processual.
No Direito Romano, destinava-se à compelir o agente ao comparecimento
ao processo, para criar condições de aplicação da pena. Na
Idade Média, com a disseminação do processo inquisitivo, com o
escopo de ser angariada a “rainha das provas” (confissão), impunhase
a tortura e, para se torturar, era preciso prender.
Feito o despretencioso registro da história, é conveniente o
enfoque de como a prisão foi tratada pelas Constituições brasileiras.
1) Constituição Política do Império ( 25 de março de 1824).
O art. 179, inciso VIII, previa que ninguém poderia ser preso sem
culpa formada, exceto nos casos declarados na lei; e nestes, dentro de
vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisão, sendo em cidades,
vilas ou outras povoações próximas aos lugares da residência do juiz;
e nos lugares remotos dentro de um prazo razoável, que a lei marcaria,
atenta a extensão do território.
O juiz por uma nota, dizia o dispositivo supra aludido, por ele
assinada, faria constar ao réu os motivos da prisão, os nomes de seu
acusador e os das testemunhas, se houvessem;