2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
confundida com situações fáticas antijurídicas, rupturas da ordem constituída,
ditas estados de exceção, a que visa a combater. A legalidade
constitucional excepcional constitui estados jurídicos. Não simples estados
de fato. É a reação do Direito, nos termos do Direito, contra a crise que o
ameaça. Trata-se de excepcionalidade plenamente submetida ao Direito.
- A legalidade constitucional excepcional suprime direitos e
liberdades?
- RESPOSTA: Nos estados de legalidade constitucional excepcional (o
estado de defesa e o de sítio na Constituição de 88), restringe-se a
garantia constitucional dos direitos, até por suspensão provisória de
um ou outro, mas não se suprimem esses direitos nem suas garantias.
Não há supressão. Há restrição ou suspensão do direito ou de sua garantia
constitucional. Provisoriamente, diminui a proteção. Suspende-se
em parte e nunca no todo (= restringe-se) a garantia ofertada pela
Constituição às pessoas. Mas a Constituição continua a vigorar e garantir
contra arbítrios e violências. Não se suspende a Constituição em si.
Não se suprimem os direitos fundamentais por ela garantidos, ainda
que um ou outro seja restringido ou suspenso provisoriamente.
Isso, em estado de direito. Fora daí, há estado de fato, antijurídico, dito
estado de exceção, que não se deve confundir a legalidade de exceção.
- De quem é a competência para decretar estado de defesa e
estado de sítio?
- RESPOSTA: Pelos arts. 136 e 137 da Constituição, compete ao Chefe
do Poder Executivo decretar o estado de defesa e o de sítio. Cabe ao
Legislativo referendar (no estado de defesa) ou previamente autorizar
(no estado de sítio) a decretação. Ao Judiciário, incumbe prevenir ou reparar
abusos cometidos contra a legalidade constitucional excepcional.
A decretação está condicionada à prévia consulta do Presidente da
República ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional,
instituídos pelos arts. 89, 90, 91. O parecer desses Conselhos, embora
obrigatório, é opinativo: não vincula a decisão presidencial.
- Qual a finalidade e a causa do estado de defesa e do estado de
sítio?
- RESPOSTA: O estado de defesa é mais brando que o de sítio. O art. 136,