2001 - Escola Superior do Ministério Público

48
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
que perdurar a guerra externa ou a agressão armada estrangeira.
- Qual a base territorial do estado de defesa e do estado de sítio?
- RESPOSTA: O estado de defesa tem vigor territorialmente limitado.
Tem por base locais restritos e determinados (art. 136, caput). O estado
de sítio vigora em todo o território nacional. Porém, depois de ser
publicada a sua decretação, o Presidente da República deve designar
o executor das medidas específicas e fixar as áreas em que estas serão
aplicadas (art. 138, caput).
- Que direitos podem ser restringidos no estado de defesa e
no de sítio?
- RESPOSTA: Em qualquer hipótese de estado de defesa, as medidas
coercitivas só poderão restringir o direito de reunião (mesmo se reunião
de associações) e o de sigilo de correspondência, comunicação
telegráfica e telefônica. Na hipótese de calamidade pública, poderá haver
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a
União por danos e custos, se os bens ou serviços forem de outra pessoa
jurídica. No estado de sítio fundado no art. 137, I, além da restrição aos
direitos de reunião e de sigilo cabível no estado de defesa, a Constituição
autoriza contra as pessoas: confinamento (obrigação de permanecer
em local determinado); detenção especial (em edifício não destinado a
detidos ou presos por crime comum); restrição à liberdade de informar, à
liberdade de imprensa, rádio e televisão; suspensão da liberdade de
reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção em empresas de
serviço público; requisição de bens; (art. 139). A contrario sensu, o silêncio
sobre medidas cabíveis no estado de sítio fundado no art. 137, II, deve
ser interpretado como autorização da Constituição a toda a restrição
necessária a enfrentar a guerra ou agressão armada estrangeira.
- Fixa a Constituição normas especiais para o estado de defesa,
acauteladoras dos direitos individuais?
- RESPOSTA: A Constituição preocupa-se destacadamente com a
liberdade individual e com a integridade física e mental das pessoas
detidas ou presas durante do estado de defesa. Daí, as normas do § 3 o
do artigo 136, que suscitam em especial a competência e a atuação do