2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
vezes apenas concedendo um breve aceno ao tema para afirmar
que o instituto de controle externo da atividade policial já existia,
difusamente, antes da Constituição Federal de 1988, tendo aí o seu
advento, entretanto, sob forma expressa e inequívoca; 2.ª - os artigos
5.º, II, 13, II, e 47, do Código de Processo Penal, e os artigos 8.º, “b”, 10,
“c”, 55 e 56, do Código de Processo Penal Militar, bem como o artigo 15,
III, da antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, já instituíam o
poder/dever do Ministério Público de controlar, externamente, a atividadefim
das polícias judiciárias, que é exatamente a da apuração das infrações
penais (materialidade + autoria) 76 , derivando-se outra discussão, a da
atividade investigativa do próprio Ministério Público 77 .
5. Perspectivas do tema
Da forma como se encontra o debate do tema no plano interno,
em âmbito doutrinário, legislativo e jurisprudencial, o futuro imediato não
é dos mais promissores.
No plano acadêmico, ainda que se tenha em conta a lição de Ambos,
quando afirma que uma das diretrizes para a reforma do relacionamento
entre Ministério Público e Polícia Judiciária é que La autoridad acusatoria
debe ser partícipe lo más amplia y tempranamente posible de las
investigaciones para poder ejercer su función de control. Por tanto, también,
mero objeto de investigação, a alguém sujeito de direitos (sem dúvida que a implicação mais
contundente é a de possibilitar a apreensão e seqüestro de seus bens), além de ingressar para os
arquivos de indiciados da polícia, muitas vezes figurando até em computador, de valia inestimável
principalmente ao se chegar o momento de aferição dos antecedentes e conduta social do réu. Em
artigo que tivemos a oportunidade de ver publicado no jornal “A Tribuna” (de Santos-SP), em data
de 04/12/88, ao discorrermos sobre “A Identificação Criminal Diante da Nova Ordem Constitucional”,
mencionando trecho de autoria diversa afirmamos: “...se resume à coleta de dados sobre o
indiciado...e é necessário à abertura ou alimentação do respectivo prontuário criminal e obtenção
da folha de antecedentes...”(6). Sarabando, José Fernando Marreiros. “Da apuração das infrações
penais pelo Promotor de Justiça”, Justitia 152-1990.
76 Sarabando, op cit.
77 Para uma visão do tema, Fonteles Claudio Investigação Preliminar: significado e implicações
Boletim Dos Procuradores Da República 35 , Março De 2001. Para uma visão francamente
contrária, Morais Filho, Antonio Evaristo. O Ministério Público e o Inquérito Policial, in Revista do
Instituto Brasileiro de Ciência Criminais19/105 e sgs.