2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
quadros do Ministério Público, exigindo investimentos para o aparelhamento
do órgão superior desenvolver as novas e perfeitamente
dispensáveis atividades.
Dispensáveis, sim, porquanto outras formas de controle de
arquivamento de inquérito e peças de informações poderão ser imaginadas
sem que a sociedade pague custo tão elevado para isso.
Chega à beira do risível dizer que, com a mudança prevista no
anteprojeto, a lei processual estará em harmonia com o modelo
acusatório adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Essa afirmativa
não passa de um jogo de palavras, enfim de sedutora retórica.
Ora, a sociedade brasileira precisa de um modelo de investigação
policial ágil, seguro, eficiente e que não gere ao erário despesas
inimagináveis. A remessa obrigatória ao órgão superior de todas as
peças de informações e inquéritos arquivados que tramitam em primeira
instância nas delegacias desse Brasil, como se pretende, exigirá incontáveis
modificações estruturais em todo o Ministério Público para
recepcionar a mudança assinalada. E a sociedade brasileira, pode, em
tempo de tamanha desolação, dar-se a esse luxo?
Não me iludo, imaginando que a feraz expansão funcional e
material decorrente da modificação pretendida do artigo 28 do CPP surja
como fator de fortalecimento do Ministério Público. Ao contrário. A
instituição estará dando passos irremediáveis para seu ingresso no
mundo das instituições obesas, podendo, num curto espaço de tempo,
experimentar as conseqüências nefastas da concreção desse desejo
maléfico retratado no anteprojeto.
O artigo 28 do CPP, na forma –e não na reforma– prevista, é
instrumento procedimental que não abala a autonomia do Promotor de
Justiça. Muito pelo contrário, afigurando-se autêntico recurso do magistrado
diante do órgão ministerial, que no exercício exclusivo da ação
penal optou pelo arquivamento do inquérito.
Se o propósito da aludida remessa obrigatória é fiscalizar a ação
do Promotor de Justiça de primeiro grau, que se faça por mecanismos
já existentes (ex.: fiscalização freqüente de integrantes dos órgãos