2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
O inciso IX previa que, ainda com culpa formada, ninguém seria
conduzido à prisão ou nela conservado estando já preso, se prestasse
fiança idônea, nos casos em que a lei a admitisse; e em geral nos crimes
que não tivessem maior pena do que a de seis meses de prisão, ou desterro
para fora da comarca. Nesses casos, poderia o réu livrar-se solto.
À exceção do flagrante delito, a prisão não poderia ser executada,
era o que preconizava o inciso X, do art. 179, salvo por ordem escrita
da autoridade legítima. Se a prisão fosse arbitrária, o juiz que deu a
ordem e quem a tivesse requerido seriam punidos com as penas que a
lei determinasse;
O que ficava disposto acerca da prisão antes da culpa formada
não compreendia as ordenança militares, nem mesmo o recrutamento
do Exército; nem os casos que não eram puramente criminais, e em
que a lei determinava todavia a prisão de alguma pessoa, por
desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprisse alguma
obrigação dentro de determinado prazo;
As cadeias deveria ser limpas, seguras e bem arejadas, havendo
diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias
e natureza dos seus crimes, consoante inserto no inciso XXI, do art. 172;
2) Constituição da República Federativa dos Estados Unidos
do Brasil (24 de fevereiro de 1891).
Havia previsão, no art. 72, parágrafo 13, de que, à exceção do
flagrante delito, a prisão não poderia executar-se, senão depois de
pronúncia do indiciado, salvos os casos determinados em lei, e mediante
ordem escrita da autoridade competente;
Ninguém seria conservado em prisão sem culpa formada, salvas
as exceções especificadas em lei, nem levado à prisão ou nela detido,
se prestasse fiança idônea, nos casos em que a lei a admitisse. Era o
que previa o parágrafo 14;
Ficava abolida a pena de galés, consoante art. 72, parágrafo 20;
O “habeas-corpus”, com assento no art. 72, parágrafo 22, ficava
reservado para casos em que o indivíduo sofresse ou se achasse na