2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
salienta Mirabete que a lei não concedeu ao agravo em execução o
efeito suspensivo “sob o fundamento teórico de que, como regra geral,
não haverá dano enquanto se aguarda a decisão do recurso interposto
pela parte.” (2) Não participo, data venia, da certeza manifestada pelo
eminente jurista. Pode ser que a parte não corra risco de dano até que
sobrevenha a decisão do recurso. Pode ser. Porém, casos há em que a
disciplina anterior era, sem dúvida, mais técnica, ao conferir ao recurso
efeito suspensivo em certas hipóteses, como, v.g., nas decisões
concessivas de livramento condicional ou naquelas que versassem a
respeito de unificação de penas. Na matéria, é preciso ter em mente que
as disposições relativas ao efeito suspensivo dos recursos, quando em
jogo a liberdade individual, devem ser diversas no processo de execução
e no processo de conhecimento; neste, a regra deve ser a liberdade. É
por tal razão que o réu, em geral, pode apelar em liberdade, prestando
fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, ou, ainda, nos casos
em que se livre solto (art. 594 do CPP). Por outro lado, as cautelares de
natureza pessoal só podem atingir a liberdade individual desde que
observados os rigorosos preceitos que as cercam, como, à guisa de
exemplo, acontece nos arts. 302 c/c 310 e 312 do CPP.
Na execução, porém, a situação apresenta-se completamente
diversa, pois o sentenciado tem contra si uma sentença condenatória
transitada em julgado. A regra, agora, deixa de ser a liberdade,
tornando-se, pois, necessário que, em certas situações processuais,
se permitisse conceder ao Ministério Público que o recurso por ele
interposto ganhasse efeito suspensivo. As duas hipóteses acima
referidas são um bom exemplo de situações jurídicas em que o recurso
deveria merecer aquele efeito.
Como obviar a má opção do legislador?
Embora a matéria não seja tranqüila, tem-se admitido, desde que
presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a possibilidade do
mandado de segurança por parte do agravante objetivando dar efeito
2 Julio Fabbrini Mirabete, Execução Penal, p. 359, Editora Atlas S.A., São Paulo, 1992.