2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 87
parágrafo 3. o ., III; durante o estado de defesa, a prisão por crime contra
o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada
imediatamente ao juízo competente, que a relaxará, se ilegal, facultando
ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A comunicação
será acompanhada de declaração , feita pela autoridade, do
estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. É vedada
a incomunicabilidade do preso e a prisão não poderá ser superior a dez
dias, salvo quando determinada pelo Poder Judiciário.
Ordem escrita - art. 5o ., LXI; somente haverá prisão em flagrante
delito (art. 302 do CPP) ou proveniente de ordem escrita e fundamentada
emanada de autoridade judicial competente (mandado de
prisão), salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar
próprio, definidos em lei;
Perpétua; vedação constitucional - art. 5o . , XLVII, “b”. Não se
concebe a imposição de pena de prisão perpétua;
Liberdade provisória, com ou sem fiança - art. 5o . LXVI - quando a
lei admitir a liberdade provisória, como ou sem fiança, ninguém será
levado ou mantido no cárcere;
Identificação dos responsáveis pela prisão - art. 5o ., LXIV - é direito
do preso saber quem são os responsáveis por sua prisão;
Informação dos direitos, entre os quais o de permanecer calado
e de ter advogado - art. 5o . , LXIII - constitui direito do preso saber seus
direitos, entre outros, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
a assistência da família bem como de advogado;
Respeito assegurado à sua integridade física - art. 5o . XLIV - constitui
direito do preso o respeito à sua integridade física ( corporal e psíquica);
Presidiárias com direitos para permanecer com os filhos, durante
o período de amamentação - art. 5o ., L - constitui direito das presas;
Previsão do “habeas-corpus” - art. 5 o ., LXVIII - utilizado sempre
que alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer uma coação ou
violência em sua liberdade de locomoção (ir e vir), por ilegalidade ou
abuso do poder.