2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 25
Tenho para mim que a prova assim obtida ou a diligência assim
realizada não poderá, jamais, prejudicar o réu. Violaria, frontalmente, o
princípio do favor libertatis uma prova ou uma diligência assim efetivada
que não foi objeto do processo de conhecimento perante o juiz da causa.
Não ocorreria, porém, qualquer obstáculo caso a prova assim
recolhida viesse a beneficiar o réu. Porém, ela nunca poderia ser
aproveitada pro societate.
12. Uma pergunta que acode o meu espírito relaciona-se com o
art. 366 do CPP. A doutrina majoritária salienta que o legislador não
pretendeu restaurar a prisão preventiva obrigatória, ao usar a expressão
“se for o caso” no texto do dispositivo. Formulo, então, a seguinte
indagação: o réu citado por edital, que não comparece nem constitui
advogado e que se encontra em lugar incerto e não sabido, assegura a
aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal)?
Penso que não.
O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a simples
fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo descoberto o crime
praticado, já justifica o decreto de prisão preventiva” (RT 497/403). No
mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (RHC 492, 5ª Turma,
DJU 30.04.90, p. 3530). (15)
Vale o registro de que a preventiva, uma vez efetivada, acarretando
o comparecimento coativo do réu, poderia ser revogada desde que não
subsistissem razões outras para mantê-la (art. 316 do CPP).
13. Segue outra indagação versando, ainda, sobre a revelia
premiada do art. 366 do CPP. Relaciona-se com a “produção antecipada
das provas consideradas urgentes.” Que é “prova urgente”?
Não posso, com o devido respeito, concordar com a posição
doutrinária no sentido de que “provas urgentes”, para os fins do art. 366
do CPP, sejam somente aquelas situações indicadas no art. 225 do
CPP. Assim, no meu entendimento, a prova pericial seria sempre
urgente, sob pena do perecimento do objeto da prova.
15 Julgados do STF e do STJ extraídos do Código de Processo Penal Anotado, de Damásio E. de
Jesus, p. 219, 16ª edição, 1999, Editora Saraiva.