2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 85
Ninguém seria levado à prisão ou nela mantido se prestasse fiança
permitida em lei , rezava o parágrafo 21 do aludido artigo;
Havia previsão do “habeas-corpus” , no art. 141, parágrafo 23,
utilizado sempre que alguém sofresse ou se achasse ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso do poder.
Nas transgressões disciplinares não caberia “habeas-corpus”;
A prisão ou detenção de qualquer pessoa, dizia o parágrafo 22,
do art. 141, seria imediatamente comunicada ao juiz competente, que
a relaxaria, se ilegal e, nos casos previstos em lei, promover-se-ia a
responsabilidade da autoridade coatora.
7) Constituição do Brasil ( 24 de janeiro de 1967).
Espécies de prisão:
Civil: art. 153, parágrafo 17 - o texto constitucional impedia a
prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel
ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na
forma da lei;
Penal: Previsão de “habeas-corpus” - art. 153, parágrafo 20 -
dar-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
por ilegalidade ou abuso do poder.
Prisão apenas por flagrante delito ( art. 302 do CPP) ou por ordem
escrita de autoridade competente - art. 153 , parágrafo 12;
A prisão, dizia o mesmo artigo e parágrafo, ou detenção de
qualquer pessoa seria imediatamente comunicada ao juiz competente,
que a relaxaria se ilegal;
Não havia possibilidade de prisão perpétua, vedação prevista no
art. 153, parágrafo 11;
8) Constituição da República Federativa do Brasil (17 de
outubro de 1969).
Espécies de prisão: