2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 111
matizes 73 . Mesmo a forma de tramitação direta entre o Ministério
Público e a Polícia Judiciária foi contestada judicialmente 74 .
Desta maneira restou praticamente inatacada a forma de
tratamento doutrinário da matéria mesmo após a Constituição, refletindo
a doutrina problemas estruturais da investigação da forma
como se fez desde a entrada em vigor do Código em 1942 75 , muitas
73 Exemplo disto a seguinte ação: Considerando que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, é inviável a análise de ato regulamentar, o Tribunal manteve decisão do Min.
Maurício Corrêa, relator, que negara seguimento a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada
pelo Partido Liberal - PL, contra o Ato 158 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná,
que institui a Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial. Entendeu-se
que os alegados excessos do poder regulamentar do ato impugnado não revelariam
inconstitucionalidade, mas sim eventual ilegalidade frente à lei complementar regulamentada
(Lei Orgânica do Ministério Público estadual), sendo indireta, ou reflexa, a alegada ofensa à CF.
Precedentes citados: ADInMC 708-DF (DJ U de 7.8.92); ADInMC 1.347-DF (DJU de 1º.12.95). ADIn
(AgRg) 2.426-PR, rel. Min. Maurício Corrêa, 2.8.2001.(ADI-2426).
74 O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Partido Social Liberal - PSL contra dispositivos do Provimento 7/97, do Corregedor Geral da
Justiça do Estado de Pernambuco, que disciplina a distribuição de inquéritos policiais perante a
Distribuição do Foro de Recife, e do Ato PGJ 93/97, do Procurador-Geral de Justiça do mesmo
Estado, que cria a Central de Inquéritos no âmbito do Ministério Público, em que se alegava
inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 128, 129, VIII e 22, I da CF. O Tribunal entendeu que os
provimentos impugnados não se qualificam como regulamentos autônomos dos arts. 128 e 129 da
CF, porquanto não dão ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, não
evidenciando inconstitucionalidade, mas sim eventual ilegalidade frente à legislação
infraconstitucional. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a liminar, por aparente ofensa ao
art. 129, VIII da CF, por entender que o Ministério Público estaria atuando no âmbito de competência
do Poder Judiciário. ADIn 1.968-PE, rel. Min. Moreira Alves, 1º.2.2000.
75 Exemplo disto o seguinte trecho doutrinário: Finalmente, havemos de nos deter num determinado
ponto: o do indiciamento do suspeito. Aí reside importante implicação de ordem legal: o código
adjetivo penal incumbe a autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia, de tal proceder (artigo
6º, VIII e IX). O mestre Sérgio Marcos Moraes Pitombo já teve a oportunidade de ensinar: “o indiciamento
implica certa qualificação jurídica, ou melhor, categoria determinante de conseqüências próprias, no
âmbito do procedimento inquisitivo, prevalentemente, restritivas de direitos. O indiciado... pode,
ainda, sofrer apreensão e seqüestro de bens, providências cautelares, coarctantes dos direitos de
posse e propriedade (arts. 6, II, 127 e 240 do Cód. de Proc. Penal). No plano fático, padece
limitações econômicas, como o cerceamento do crédito”.(5) Em seguida, na mesma obra, demonstra
que “o indiciamento, como instituto jurídico, deverá emergir configurado em ato formal de polícia
judiciária” (grifos originais). Razão inteira ao grande jurista assiste. Temerário seria se pretender que
tal ato, o do formal indiciamento, fosse entrar para o âmbito de competência do promotor público;
emergindo nos autos provas da autoria da infração contra um suspeito, deverá ele ser indiciado, pelo
que incumbirá ao membro da instituição ministerial oficiar ao delegado competente, remetendo-lhe
cópias de todas as peças, requisitando tal providência, a qual será feita em autos próprios de
inquérito policial. Se quanto ao poder de requisitar diligências quaisquer à polícia judiciária não se
discute, evidentemente que exceto as manifestamente ilegais, o que decerto que se trata de hipótese
bem remota, ao mesmo tempo poderá alguém questionar a elaboração de tal tipo de inquéritos (para
apenas uma providência). Inexistem óbices legais ou mesmo práticos a tal medida; a feitura de
inquérito ditos complementares é perfeitamente usual, visando via de regra mesmo o formal
indiciamento de alguém, possibilitando se, destarte, a remessa do Boletim de Identificação Criminal
ao setor de estatística competente,bem como a viabilização de se erigir aquele inicialmente suspeito,