2001 - Escola Superior do Ministério Público

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92 Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 A fiança é uma cautela como a liberdade provisória e pode substituir a prisão e a liberdade provisória vinculada, consistindo no pagamento em dinheiro. A lei 6.416/77 acrescentou o parágrafo único, no art. 310, da lei processual penal, para permitir a concessão de liberdade provisória sem fiança. A lei 5.941/73 alterou o art. 594 e deferiu, ao primário e de bons antecedentes, a apelação em liberdade. Alterou o art. 596, ou seja, havendo absolvição, a apelação não impede a soltura. O Código de Processo Penal e a Constituição Federal relacionam os crimes que não admitem fiança e citamos, como exemplos, a Lei Maior, no art. 5o . , incisos XLII e XLIII, (tortura, racismo, terrorismo, hediondos, tráfico) e XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado Democrático). No Código acima referido, os crimes com pena mínima superior a dois anos. Contudo, nesses casos, terá cabimento a liberdade provisória, sem fiança. Não há, assim, adequação, nem proporcionalidade. Assim, a fiança perdeu um pouco seu sentido. Em regra, quem tem direito à fiança, tem direito à liberdade sem fiança. É de Romeu Pires de Campos, a preciosa lição de que, nos crimes com detenção, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança, não precisando de pronunciamento judicial. Na fiança, a cognição é menos aprofundada. O procedimento é mais célere, nem precisa da ouvida do órgão do Ministério Público. O princípio da razoabilidade, segundo o qual não é a mera soma aritmética que deve imperar para a aferição do excesso de prazos, fornece balizas que devem ser observadas em Primeira Instância (hoje, nada obstante este princípio, entende-se que deve a prova acusatória se ultimar dentro em oitenta e um dias e setenta e seis, nas hipóteses de tráfico de drogas). Há, igualmente, previsão legal de desaforamento, para os casos em que, decorrido um ano, a contar do recebimento do libelo acusatório, não tenha sido realizada a sessão de julgamento pelo júri popular. Mas, a celeridade processual deve, à semelhança, incidir na Segunda Instância
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 93 e nos Tribunais Superiores da União, o que contribuiria para a efetiva garantia constitucional, estando em conformidade com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Por imperativo legal, os presos processuais devem ficar separados dos definitivamente condenados e a observância de direitos constitucionalmente salvaguardados, para que sejam conferidas condições compatíveis com a dignidade humana, é questão que não admite controvérsia. A prisão cautelar não é vedada pela Constituição Federal e, atendidas a legalidade, a proporcionalidade, a celeridade processual e a adequação, é medida que restabelece a segurança social e confere credibilidade à justiça, além das cautelas instrumental e final. É medida utilíssima ao processo, assumindo condição de instrumento necessário para viabilizar a distribuição da Justiça. Tudo isso, no propósito de ser alcançado o equilíbrio entre o combate à criminalidade sem elidir as garantias individuais. José Carlos Mascari Bonilha, Promotor de Justiça em São Paulo, Assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público, Professor de Direito Processual Penal, Mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP
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