2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
estado de inocência; a do contraditório; a da ampla defesa; a da
necessidade de motivação das decisões judiciais; a da publicidade; a
do sistema acusatório; a do juiz natural. No que pertine às prisões,
vem a pêlo averbar que somente são concebidas mediante ordem escrita
e fundamentada de juiz de direito. Por outro lado, deve haver comunicação
à família do preso, reservando-se-lhe assistência de advogado,
identificação dos responsáveis pela prisão etc. Viu-se banida, entre nós,
a prisão administrativa, na medida em que se exige o controle jurisdicional
em face de todo e qualquer encarceramento.
Cabe lembrar que a legislação pré-existente à vigente Constituição
Federal, apresentava-se assaz rigorosa, valendo frisar que o art. 594 do
Código de Processo Penal já exige a prisão para recorrer. À semelhança,
o art. 595 do referido código prevê a deserção, em caso de fuga. A Lei
6.368/76, especificamente em seu art. 35, impõe a prisão para que o
sentenciado recorra, nas hipóteses de cometimento dos crimes definidos
nos seus arts.12;13 e 14 (que cuidam do tráfico de drogas).
Todavia, a legislação ordinária superveniente à entrada em vigor da
Carta Política, ou seja, a ordem legal infra-constitucional construída em
época contemporânea a da Constituição Federal, aparentemente e por
intermédio de um juízo açodado, negou a influência dos vetores
constitucionais, em especial porque foi possível verificar-se o crescimento
das hipóteses de prisões precedentes ao trânsito em julgado da
condenação e uma diminuição das liberdades individuais processuais.
À guisa de exemplos, podem ser citadas a Lei que instituiu a prisão
temporária (7.960/89), criadora de uma nova custódia, reservada para a
fase pré-processual ( investigatória) e que, consorciada com a Lei que
define os crimes hediondos (8.072/90) tolera a manutenção do investigado,
no cárcere, por um período de até sessenta dias. Bem a propósito,
a Lei dos crimes hediondos (8.072/90) veda liberdade provisória e fiança,
além de impor regime integralmente fechado durante a execução da
sentença penal, não deferindo, assim, a forma progressiva de execução
penal. Por fim, mencionada Lei veda a concessão da anistia, da graça e
do indulto. A Lei antitruste (8.884/94), por seu turno, introduziu um novo
fundamento para a decretação da prisão preventiva. A Lei do crime
organizado (9.034/95) vedou a concessão de fiança, bem como de