2001 - Escola Superior do Ministério Público

90
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
devendo sempre haver a combinação, para dar legalidade à custódia,
do inciso III com os incisos I ou II.
A prisão para recorrer, visto como outra modalidade de prisão
cautelar, desaparece, em face da Lei 5.941/73, que permitiu recurso em
liberdade, ao primário e de bons antecedentes (arts. 408, parágrafo
segundo e 594, ambos do Código de Processo Penal), havendo apelação
em liberdade nas hipóteses de o réu livrar-se solto, o que ocorre nos
crimes sem punição corporal ou com pena máxima não superior a três
meses. Também é possível recorrer em liberdade nos crimes afiançáveis,
se tiver o agente prestado fiança. Por fim, se primário e de bons
antecedentes, não carece recolher-se para recorrer.
O art. 35 da 6.368/76 não permite o apelo em liberdade, se houver
condenação por crimes de tráfico de drogas (arts. 12; 13 e 14 da mencionada
lei).
Deve ser ressaltado que o art. 594 do Código de Processo Penal
subsiste em face da atual Constituição Federal, porque sua finalidade
(de prisão) é assegurar o próprio resultado do processo, com o cumprimento
da pena, evitando-se fuga (nesse sentido já se posicionaram
tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça).
Na prática, todavia, o réu deixa de apelar, para, obtido o trânsito
em julgado da decisão judicial, ajuizar a ação de revisão criminal.
Se já estivesse preso no curso do processo, agora, diante da
condenação recorrível, com maior razão deve permanecer no cárcere,
até porque está condenado, salvo se desapareceram os motivos de sua
prisão, o que poderia ocorrer se houvesse sido decretada por conveniência
da instrução criminal.
Se o tempo de pena é inferior ao tempo de prisão cautelar, soltase,
não importando se primário e de bons antecedentes.
O “habeas corpus” pode ser utilizado para buscar reexame de
decisões que imponham prisões cautelares, valendo repisar que a
presunção de inocência e o devido processo legal são os princípios
quem orientam-nas.