2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 67
O LADO ANACRÔNICO NA
REFORMA DO ARTIGO 28 DO CPP
José Ademir Campos Borges
O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto
interesse nas inovações da legislação processual penal.
A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama
a atenção a redação proposta ao artigo 28 do CPP, na parte em que
determina a remessa obrigatória de todo e qualquer arquivamento de
inquérito policial ou peça de informação à apreciação do órgão Superior
do Ministério Público.
Tal dispositivo nada mais é do que uma versão piorada do arcaico
reexame necessário das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado,
cuja supressão integra a pauta de reforma do Judiciário.
Paradoxalmente, a excrescência que se pretende banir da área
processual civil querem introduzir no âmbito do processo penal, mais
especificamente no tocante à investigação policial.
O legislador precisará distanciar-se milhas e milhas da realidade
para admitir em nosso ordenamento jurídico processual penal tamanho
disparate, e nesse seu distanciamento inconseqüente e insensato, fruto
de idéias saídas provavelmente do próprio Ministério Público,
transformará o órgão superior do Parquet num agigantado cartório de
delegacia de polícia, que para sobreviver exigirá a contratação de número
incalculável de servidores, tudo para fazer com que a conhecida e
eficiente burocracia possa ir adiante, no seu interminável bater de
carimbos, elevando os gastos da instituição num tempo em que se
busca enxugar a máquina estatal.
Uma vez concretizada, a pretensa inovação do artigo 28, certamente,
produzirá uma expansão funcional sem precedentes nos