2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
ampla defesa apenas com obediência a formalidades legais e cometimento
de prazos para facultativas práticas de atos (como exemplos,
citam-se a defesa prévia e a interposição de recursos). Visto como
sujeito de direitos e não mero objeto de investigações, o agente é
merecedor de efetivas e concretas oportunidades para o desenvolvimento
de sua defesa, militando, a seu favor, o princípio que assegura a
presunção do estado de inocência. Por este princípio, o réu não será
condenado, caso não consiga provar sua inocência, porquanto a prova
incumbe àquele que a alega. Desse raciocínio resulta inafastável que,
se o autor da ação não lograr êxito na sua demanda, deve o imputado
ser absolvido, mesmo que não tenha sucesso em demonstrar sua
inocência ( pois esta é presumida). No que se refere às cautelares, de
igual sorte, o princípio incide em toda a sua extensão.
A prisão cautelar tem lugar somente se indispensável, adotando-se,
por óbvio, a legalidade, a adequação e a proporcionalidade. A
escala de graduação, que se estabelece pela existência de, por exemplo,
fiança; liberdade vinculada; arresto; hipoteca legal, seqüestro, apreensão
e prisões, indica a possibilidade de ser evitado o encarceramento no
curso do processo, deixando a privação de liberdade para a hipótese
mais extremada.
Merece, todavia, destaque a questão relativa a importância das
cautelares, mormente porque, entre o nascimento, o desenvolvimento
do processo e o seu provimento final, há, por vezes, um risco real de
ocorrência de eventos que reúnem o condão de comprometerem a
atuação jurisdicional ou afetarem a eficácia e utilidade da decisão.
Por isso há, segundo Piero Calamandrei, o instrumento do instrumento,
que são as cautelares, ou seja, as providências urgentes que
visam a amenizar ou eliminar esses riscos.
Nas hipótese nas quais não são adotadas, nada obstante a incidência
do binômio “periculum in mora” e “fumus boni iuris” a decisão
pode não alcançar a satisfação do direito da parte, motivo pelo qual se
exige a antecipação dos efeitos de um provimento definitivo para que
seja assegurada sua eficácia.