2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Civil: art. 153, parágrafo 17 - o texto constitucional impedia a
prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário
infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar,
na forma da lei;
Penal: Previsão de “habeas-corpus” - art. 153, parágrafo 20 - darse-á
“habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por
ilegalidade ou abuso do poder.
Nas transgressões disciplinares não caberia “habeas-corpus”, por
previsão do mesmo dispositivo acima aludido;
Impossibilidade da pena de prisão perpétua - art. 153, parágrafo 11;
Prisão apenas por flagrante delito (art. 302 do CPP) ou por ordem
escrita de autoridade competente - art. 153 , parágrafo 12;
A prisão, dizia o mesmo artigo e parágrafo, ou detenção de
qualquer pessoa seria imediatamente comunicada ao juiz competente,
que a relaxaria se ilegal;
Art. 153, parágrafo 14 - impunha-se a todas as autoridades o
respeito à integridade física e moral do detento ou do presidiário;
9) Constituição da República Federativa do Brasil (05 de
outubro de 1988).
Espécies de prisão:
Civil: art. 5o . , LXVII; o texto constitucional impede a prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável da obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Penal: Comunicação ao Judiciário e à família do preso - art. 5o . ,
LXII; impõe-se a necessidade de comunicação imediata, da prisão
efetivada, ao Juiz de Direito, bem como à família do preso ou à pessoa
por ele indicada;
Ilegal, relaxamento - art. 5o ., LXV; nas hipóteses de prisão ilegal,
haverá relaxamento pela autoridade judiciária;
Na vigência do estado de defesa; duração máxima - art. 136,