2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 13
mas esta não estivesse obrigada a atendê-las. Aqui, a requisição tem
efeito vinculante, obrigando a autoridade policial a proceder a
investigação criminal.
De outra feita, é a lei penal material que usa a palavra requisição
em sentido completamente diverso daquele que acabamos de ver.
Dessa maneira, os arts. 7º, § 3º, letra “b” e 145, parágrafo único do CP
cogitam do vocábulo como condição de procedibilidade. Sem ela,
torna-se impossível mover a ação penal (art. 24 do CPP e 100, § 1º
do CP), pois faltaria condição exigida em lei para o exercício da ação
penal (art. 43, III, in fine, do CPP). É preciso ter em conta que a
requisição, vista como condição de procedibilidade política, não vincula
o Ministério Público; vale dizer, a requisição do Ministro da Justiça não
obriga o Parquet a intentar a ação penal. A independência funcional dos
membros da instituição ministerial autoriza liberdade plena na formação
da opinio delicti diante do caso concreto (art. 129, I c/c 127 § 2º da
Constituição Federal). Aliás, muito antes da atual Carta Política, Frederico
Marques (1-a) , nos seus preciosos Elementos, já ensinava poder o
Ministério Público promover o arquivamento da requisição desde que
convencido da inexistência de motivo para formular a acusação.
4. Outra matéria nem sempre bem explicada e que, não raro,
gera perplexidade no espírito dos alunos, diz respeito à razão de ser
das regras que regem a competência por prerrogativa de função,
impropriamente chamada, na doutrina, de foro privilegiado. Ela recebe
regulação em vários níveis, tratada que é na Constituição Federal, em
leis federais, nas Constituições Estaduais e nas próprias leis de organização
judiciária.
Pelo que ensinam incontáveis doutrinadores do mais elevado valor,
pessoas há que ocupam cargos e funções de especial importância e,
em razão disso, estão a exigir foro especial, ao contrário de qualquer
pessoa do povo sujeita ao julgamento pelos órgãos jurisdicionais comuns.
1-a José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, volume I, p. 344, Forense, Rio-
São Paulo, 1ª edição, 1961.